Data de Publicação: 14/09/2011
Ementa: ISS. PLANOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA. Operadora de Plano de Saúde Prestação de serviço Operação de mercado Existência ISS Incidência: Incide ISS sobre os atos praticados por Operadoras de Planos de Saúde Privada, por constituir prestação de serviço.ISS. PLANOS DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. Preço do serviço prestado Operadora Repasse de valores a terceiros Dedução: A base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, incidente sobre os serviços prestados por Operadora de Planos de Saúde,...
Encontrado em: ISS. PLANOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA. Operadora de Plano de Saúde Prestação... praticados por Operadoras de Planos de Saúde Privada, por constituir prestação de serviço.ISS. PLANOS DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. Preço do serviço prestado Operadora
Data de Publicação: 04/04/2011
Ementa: RECURSO ESPECIAL PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE COBERTURA DEFEITO DO PRODUTO LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM UNIMED DA FEDERAÇÃO ORIGINALMENTE CONTRATADA PELO SEGURADO RECURSO PROVIDO. 1. As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde ofereceram um Plano Privado de Assistência à Saúde (produto), que será prestado por profissionais ou serviços de saúde, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica (prestação de serviço)....
Encontrado em: RECURSO ESPECIAL PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE COBERTURA DEFEITO DO PRODUTO... PELO SEGURADO RECURSO PROVIDO. 1. As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde ofereceram um Plano Privado de Assistência à Saúde (produto), que será prestado
Data de Publicação: 06/07/2011
Ementa: Agravo interno. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção do plano de saúde. Tutela antecipada deferida. Plausibilidade do direito invocado e risco à saúde do paciente. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido. .
Data de Publicação: 21/11/2011
Ementa: Plano de saúde Plano de saúde Decisão que impôs custeio de despesas com o tratamento de saúde do paciente Admissibilidade Apenas suspendida a ordem de pagamento das quantias anteriores à nova contratação Recurso provido em parte. .
Data de Publicação: 17/06/2011
Ementa: Plano de saúde Custeio de prótese Caso em que não pode o plano cobrir apenas a cirurgia, sem a prótese, necessária para o restabelecimento da paciente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Plano de Saúde Recurso provido..
Data de Publicação: 15 de Fevereiro de 2011
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO DEMITIDO. PRETENSÃO À PERMANÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL, MERA CONTINUAÇÃO DO PLANO COLETIVO.APLICABILIDADE DO CDC (ART. 54§ 2) E RESOLUÇÃO CONJU Nº 19-DECISÃO CONFIRMADA À UNANIMIDADE. 1.O contrato de plano de saúde, conforme mais recente entendimento jurisprudencial e doutrinário, insere-se na categoria dos contratos cativos. 2.A resolução nº 19 do CONSU Conselho de Saúde Complr em seu art. 1º , determina que as seg...
Encontrado em: PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO DEMITIDO. PRETENSÃO À PERMANÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL, MERA CONTINUAÇÃO DO PLANO... CONFIRMADA À UNANIMIDADE. 1.O contrato de plano de saúde, conforme mais recente
Data de Publicação: 01/12/2011
Ementa: RESOLUÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A HIPÓTESE. 1. Ilegitimidade da autora para figurar no polo ativo da demanda. O titular do plano de saúde coletivo era apenas o autor, funcionário da empresa contratante. 2. Pedido de manutenção da coautor em plano de saúde individual, nas mesmas condições do coletivo. Impossibilidade. A Lei nº 9.656 /98 apenas prevê a hipótese em caso de demissão sem justa causa do funcionário ou e...
Encontrado em: RESOLUÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL... figurar no polo ativo da demanda. O titular do plano de saúde coletivo era apenas... em plano de saúde individual, nas mesmas condições do coletivo. Impossibilidade
Data de Publicação: 06/05/2011
Ementa: PLANO DE SAÚDE Contrato coletivo, decorrente de vínculo empregatício Aposentadoria Pleito de continuidade do plano de saúde, com assunção do pagamento pelo autor da parte com que contribuía a ex-empregadora Procedência do pedido Cabimento Aplicabilidade do artigo 31 da Lei n. 9.656 /98 Alegações de simples administração do plano de saúde, bem como de inexistência de risco e de premio, que não têm o condão de afastar a aplicação da lei Necessidade de manutenção do consumidor no plano de saúd...
Encontrado em: PLANO DE SAÚDE Contrato coletivo, decorrente de vínculo empregatício Aposentadoria Pleito de continuidade do plano de saúde, com assunção do pagamento... administração do plano de saúde, bem como de inexistência de risco e de premio, que não
Data de Publicação: 06/05/2011
Ementa: PLANO DE SAÚDE Contrato coletivo, decorrente de vínculo empregatício Aposentadoria Pleito de continuidade do plano de saúde, com assunção do pagamento pelo autor da parte com que contribuía a ex-empregadora Procedência do pedido Cabimento Aplicabilidade do artigo 31 da Lei n. 9.656 /98 Alegações de simples administração do plano de saúde, bem como de inexistência de risco e de prêmio, que não têm o condão de afastar a aplicação da lei Necessidade de manutenção do consumidor no plano de saú...
Encontrado em: PLANO DE SAÚDE Contrato coletivo, decorrente de vínculo empregatício Aposentadoria Pleito de continuidade do plano de saúde, com assunção do pagamento... administração do plano de saúde, bem como de inexistência de risco e de prêmio, que não
Data de Publicação: 06/05/2011
Ementa: PLANO DE SAÚDE Contrato coletivo, decorrente de vínculo empregatício Aposentadoria Pleito de continuidade do plano de saúde, com assunção do pagamento pelo autor da parte com que contribuía a ex-empregadora Procedência do pedido Cabimento Aplicabilidade do artigo 31 da Lei n. 9.656 /98 Alegações de simples administração do plano de saúde, bem como de inexistência de risco e de prémio, que não têm o condão de afastar a aplicação da lei Necessidade de manutenção do consumidor no plano de saúd...
Encontrado em: PLANO DE SAÚDE Contrato coletivo, decorrente de vínculo empregatício Aposentadoria Pleito de continuidade do plano de saúde, com assunção do pagamento... administração do plano de saúde, bem como de inexistência de risco e de prémio, que não
Data de Publicação: 06/05/2011
Ementa: PLANO DE SAÚDE Contrato coletivo, decorrente de vínculo empregatício Aposentadoria Pleito de continuidade do plano de saúde, com assunção do pagamento pelo autor da parte com que contribuía a ex-empregadora Procedência do pedido Cabimento Aplicabilidade do artigo 31 da Lei n. 9.656 /98 Alegações de simples administração do plano de saúde, bem como de inexistência de risco e de prémio, que não têm o condão de afastar a aplicação da lei Necessidade de manutenção do consumidor no plano de saúd...
Encontrado em: PLANO DE SAÚDE Contrato coletivo, decorrente de vínculo empregatício Aposentadoria Pleito de continuidade do plano de saúde, com assunção do pagamento... administração do plano de saúde, bem como de inexistência de risco e de prémio, que não
Data de Publicação: 24/05/2011
Ementa: PLANO DE SAÚDE Contrato coletivo, decorrente de vínculo empregatício Aposentadoria Pleito de continuidade do plano de saúde, com assunção do pagamento pelo autor da parte com que contribuía a ex-empregadora Procedência do pedido Cabimento Aplicabilidade do artigo 31 da Lei n. 9.656 /98 Necessidade de manutenção do consumidor no plano de saúde, com os mesmos benefícios de que dispunha quando era empregado Descabimento de prosseguir o pagamento do plano de saúde somente efetuando o pagamento ...
Encontrado em: PLANO DE SAÚDE Contrato coletivo, decorrente de vínculo empregatício Aposentadoria Pleito de continuidade do plano de saúde, com assunção do pagamento... do consumidor no plano de saúde, com os mesmos benefícios de que dispunha quando era
Data de Publicação: 24/05/2011
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FAIXA ETÁRIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. O beneficiário do plano de saúde possui legitimidade para revisar as cláusulas contratuais do plano de saúde. Jurisprudência pacífica. Prazo prescricional decenal, em relação ao pedido de revisão das cláusulas contratuais. Aplicação da regra geral do novo Código Civil , uma vez que os planos de sa...
Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FAIXA ETÁRIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS... DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. O beneficiário do plano de saúde possui legitimidade para revisar as cláusulas contratuais do plano de saúde
Data de Publicação: 01/09/2011
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ANGIOPLASTIA E COLOCAÇÃO DE STENT. APLICAÇÃO DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE . VIGÊNCIA DURANTE AS RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. COBERTURA CONTRATUAL DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. Aplicação do CDC e das normas contidas na nova Lei dos Planos de Saúde , uma vez que o contrato de plano de saúde se renova automaticamente, sendo de trato suscessivo. Abusividade na recusa à cobertura contratual ao procedimento de...
Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ANGIOPLASTIA E COLOCAÇÃO DE STENT. APLICAÇÃO DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE . VIGÊNCIA DURANTE AS RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. COBERTURA... dos Planos de Saúde , uma vez que o contrato de plano de saúde se renova
Data de Publicação: 07/04/2011
Ementa: PLANO DE SAÚDE TUTELA ANTECIPADA DEFERIMENTO Obrigação de custear cirurgia e prótese peniana infláveí Imprescindibilidade do tratamento atestado por médico Impossibilidade de vedação pela operadora do plano de saúde ? Decisão mantida Recurso improvido. .
Data de Publicação: 28/03/2011
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. A recusa da cobertura de procedimento médico-cirúrgico por parte de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se mostra ilegítima e abusiva, e do fato resulta abalo que extrapola o plano do mero dissabor. II. Caso em que a situação do autor era grave e o risco de sequelas evidente, ante a amputação, por necrose, já ocorrida em outro...
Encontrado em: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA... da cobertura de procedimento médico-cirúrgico por parte de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se mostra ilegítima e abusiva, e do fato
Data de Publicação: 26/04/2011
Ementa: PLANO DE SAÚDE. Pedido de reinclusao de filho como dependente de plano de saúde. Ausência de previsão do Estatuto Social da ré. Perda da condição de beneficiário aos 24 anos de idade. Sentença reformada para declarar a improcedência da ação. RECURSO PROVIDO. .
Data de Publicação: 25/05/2011
Ementa: Plano de saúde Tutela antecipada deferida Aposentado Manutenção da vigência do contrato de plano de saúde Cobertura vinculada ao pagamento de mensalidades nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozavam na vigência do contrato de trabalho Recurso desprovido. .
Data de Publicação: 08/06/2011
Ementa: PLANO DE SAÚDE EMPREGADO APOSENTADO, QUE CONTINUA TRABALHANDO NA EMPRESA POSTERIOR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA POSSIBILIDADE DE CONTINUAR NO PLANO DE SAÚDE DA EMPRESA, PAGANDO A INTEGRALIDADE DO PREMIO INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 9.656 /98 RECURSO DESPROVIDO..
Data de Publicação: 30/05/2011
Ementa: PLANO DE SAÚDE Tutela antecipada Pretendida realização de exames pré-operatórios, em sua maioria corriqueiros Cabimento Verossimilhança do direito alegado Pretendida manutenção em categoria de plano de saúde que não integrou o pedido inicial Recurso parcialmente provido. .
Davyd Cesar Santos - Advogado - Direito Médico
Nenhum comentário:
Postar um comentário