tag:blogger.com,1999:blog-50108801250908938202024-03-12T16:57:19.604-07:00Direito Médico, Odontológico, Plano de Saúde - BioéticaDireito Médico, Odontológico, Plano de Saúde - Bioética
Davyd Cesar Santos
- Advogado
- Especialista em Bioética pela Faculdade de Medicina da USP
- Professor Universitário de Direito Civil e Ética Profissional do Advogado
- Autor e Palestrante de diversos artigos em Direito Médico, da Saúde, Planos de Saúde e BioéticaAnonymoushttp://www.blogger.com/profile/16224383264706349539noreply@blogger.comBlogger416125tag:blogger.com,1999:blog-5010880125090893820.post-77665131776534994662016-01-14T10:00:00.001-08:002016-01-14T10:00:31.438-08:00STJ - Cirurgião plástico deve garantir êxito do procedimento estético<span style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;">O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento de que a relação entre o profissional médico e seus clientes gera um contrato de “obrigação de resultado”. Conforme decisões do tribunal, o cirurgião plástico, ao oferecer seus serviços, compromete-se a alcançar o resultado estético pretendido. Caso ocorram falhas nos procedimentos ou os resultados não sejam obtidos, o cliente pode acionar a Justiça para reparar eventuais danos morais e materiais.</span><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;">“De acordo com vasta jurisprudência, a cirurgia plástica estética é obrigação de resultado, uma vez que o objetivo do paciente é justamente melhorar sua aparência, comprometendo-se o cirurgião a proporcionar-lhe o resultado pretendido”, decidiu o tribunal ao analisar o AREsp 328110. </span><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;">“O que importa considerar é que o profissional na área de cirurgia plástica, nos dias atuais, promete um determinado resultado (aliás, essa é a sua atividade-fim), prevendo, inclusive, com detalhes, esse novo resultado estético procurado. Alguns se utilizam mesmo de programas de computador que projetam a simulação da nova imagem (nariz, boca, olhos, seios, nádegas etc.), através de montagem, escolhida na tela do computador ou na impressora, para que o cliente decida. Estabelece-se, sem dúvida, entre médico e paciente relação contratual de resultado que deve ser honrada”, define a doutrina. </span><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;">O Brasil apresenta, ao lado dos EUA, o maior número de procedimentos desse tipo: a cada ano são realizadas no país mais de um milhão de procedimentos estéticos, segundo a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP). Entre as mais comuns estão a cirurgia para remoção de gordura localizada (lipoaspiração), o implante de silicone para aumento dos seios (mamoplastia) e a cirurgia para levantar o nariz (rinoplastia).</span><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;">As decisões da corte sobre esse assunto estão disponibilizadas pela Pesquisa Pronta, na página eletrônica do STJ, sob o tema Responsabilidade Civil do profissional por erro médico. A ferramenta oferece consultas prontamente disponíveis a temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos de julgamento de casos notórios.</span><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><b style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;">Inversão do ônus da prova</b><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;">A jurisprudência do STJ mantém entendimento de que nas obrigações de resultado, como nos casos de cirurgia plástica de embelezamento, cabe ao profissional demonstrar que eventuais insucessos ou efeitos danosos (tanto na parte estética como em relação a implicações para a saúde) relacionados à cirurgia decorreram de fatores alheios a sua atuação. Essa comprovação é feita por meio de laudos técnicos e perícia.</span><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;">No julgamento do REsp 985888, o tribunal decidiu que “em procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la (eliminá-la) de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente, em razão do ato cirúrgico”.</span><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;">“Não se priva, assim, o médico da possibilidade de demonstrar, pelos meios de prova admissíveis, que o evento danoso tenha decorrido, por exemplo, de motivo de força maior, caso fortuito ou mesmo de culpa exclusiva da ‘vítima’(paciente)”, decidiu o tribunal no REsp 236708.</span><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><b style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;">Casos</b><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;">Um cirurgião plástico do interior de São Paulo foi condenado ao pagamento de nova cirurgia, além de indenizar em 100 salários mínimos uma cliente que se submeteu a procedimento estético para redução de mamas. O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu na atuação do médico “a lesão de caráter estético no resultado da intervenção nas mamas da paciente, pelas cicatrizes deixadas, além da irregularidade no tamanho e no contorno. Doutro turno, não ter alcançado a aspiração estética trouxe à autora sofrimento que é intuitivo, não precisa ser comprovado”. Ao analisar o recurso (REsp 985888), o tribunal manteve a condenação do médico. “Não houve advertência à paciente quanto aos riscos da cirurgia, e o profissional também não provou a ocorrência de caso fortuito”.</span><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;">Em outra decisão (REsp 1442438), ministros do STJ negaram pedido de indenização de uma moradora de Santa Catarina, submetida a cirurgia para implante de silicone. Ela manifestou frustração com o procedimento e apontou o surgimento de cicatrizes. Na decisão, o STJ decidiu que a atuação do médico não foi causadora de lesões. “A despeito do reconhecimento de que a cirurgia plástica caracteriza-se como obrigação de resultado, observa-se que, no caso, foi afastado o alegado dano. As instâncias ordinárias, mediante análise de prova pericial, consideraram que o resultado foi alcançado e que eventual descontentamento do resultado idealizado decorreu de complicações inerentes à própria condição pessoal da paciente, tais como condições da pele e do tecido mamário”.</span><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><b style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;">Orientação</b><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;">O cliente deve ser informado previamente pelo profissional de todos os possíveis riscos do procedimento, alertam os órgãos de defesa do consumidor. A SBCP recomenda aos interessados nesse tipo de procedimento que fiquem atentos à escolha do profissional e ao local onde se realizará a cirurgia. A entidade orienta a buscar informações sobre a devida habilitação do profissional e também se certificar das condições do estabelecimento, conferindo a existência de licença e alvará de funcionamento.</span><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;">Processos: AREsp 328110, REsp 985888, REsp 236708, REsp 985888 e REsp 1442438 </span><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #555555; font-family: verdana, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 16px; text-align: justify;">Fonte: Superior Tribunal de Justiça</span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/16224383264706349539noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5010880125090893820.post-90376900707893455442016-01-12T12:37:00.001-08:002016-01-12T12:37:39.214-08:00Limite de Doadores<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
Limite de Doadores</div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<iframe width="320" height="266" class="YOUTUBE-iframe-video" data-thumbnail-src="https://i.ytimg.com/vi/4obwkLZQ-q0/0.jpg" src="https://www.youtube.com/embed/4obwkLZQ-q0?feature=player_embedded" frameborder="0" allowfullscreen></iframe></div>
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<br /></div>
<div id="eow-description">
Justiça Federal derruba limite, estabelecido pelo governo, para cadastro de doares de medula óssea. O pedido foi feito pela família de uma jovem que lutava contra um tipo de câncer e estava em busca de um doador compatível.</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/16224383264706349539noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5010880125090893820.post-87871583547672739802015-02-03T04:23:00.002-08:002015-02-03T04:23:46.397-08:00TJSP condena hospital e plano de saúde a indenizar paciente<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white; color: #555555; line-height: 16px; text-align: justify;">A 4ª Vara Cível da Comarca de Santos condenou um hospital e uma operadora de plano de saúde a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil a uma mulher e seu filho. Em 2012, o menino, que tinha 12 anos, foi submetido a uma cirurgia, mas, na sala de recuperação pós-anestésica, teve parada cardiorrespiratória que deixou sequelas permanentes, como problemas de locomoção, deglutição e grave comprometimento neurológico.</span><br style="background-color: white; color: #555555; line-height: 16px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #555555; line-height: 16px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #555555; line-height: 16px; text-align: justify;">Além dos danos morais, as empresas foram condenadas a pagar R$ 100 mil pelos danos estéticos; pensão mensal para a mãe de dois salários mínimos até a data em que completar 74 anos; pensão mensal vitalícia de dois salários mínimos para o menino; indenização por danos materiais em razão das despesas médicas; além do custeio de todos os procedimentos necessários para a recuperação do jovem.</span><br style="background-color: white; color: #555555; line-height: 16px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #555555; line-height: 16px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #555555; line-height: 16px; text-align: justify;">De acordo com a sentença, a perícia médica constatou que o paciente não recebeu o devido monitoramento e supervisão no momento da parada cardíaca. Por essa razão, ficou sem oxigenação cerebral, o que foi determinante para a sua condição atual. “Em análise aos documentos fornecidos pelo hospital, é possível concluir que a sala de recuperação pós-anestésica não apresentava o quadro mínimo necessário segundo a literatura médica, o que certamente agravou ainda mais o problema do paciente, além de evidenciar a falta de monitoramento adequado”, afirmou o juiz prolator da decisão, Frederico dos Santos Messias.</span><br style="background-color: white; color: #555555; line-height: 16px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #555555; line-height: 16px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #555555; line-height: 16px; text-align: justify;">O magistrado destacou que a operadora de plano de saúde também é responsável pelos danos causados por seus credenciados. “Trata-se de relação de consumo. Por certo o credenciamento de certos médicos ou hospitais agrega valor ao plano de saúde, influenciando diretamente a escolha do consumidor.”</span><br style="background-color: white; color: #555555; line-height: 16px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #555555; line-height: 16px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #555555; line-height: 16px; text-align: justify;">Cabe recurso da decisão.</span><br style="background-color: white; color: #555555; line-height: 16px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #555555; line-height: 16px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #555555; line-height: 16px; text-align: justify;">Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo</span></span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/16224383264706349539noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5010880125090893820.post-40626938221886959252014-11-03T11:01:00.003-08:002014-11-03T11:01:59.506-08:0003/11/2014 - TJSP ISENTA MUNICÍPIO DE RESPONSABILIDADE POR LESÃO CEREBRAL EM UNIDADE DE SAÚDE<h2 style="border-bottom-color: black; border-bottom-style: solid; border-top-color: black; border-top-style: solid; border-width: 1px 0px; clear: both; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 13px; margin: 0px 0px 25px; padding: 5px 0px; text-transform: uppercase; vertical-align: baseline;">
<span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_Noticia1_FormView1_ItemdateLabel" style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">03/11/2014</span> - <span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_Noticia1_FormView1_TitleLabel" style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">TJSP ISENTA MUNICÍPIO DE RESPONSABILIDADE POR LESÃO CEREBRAL EM UNIDADE DE SAÚDE</span></h2>
<div>
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Decisão da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP isentou o Município de Cubatão de responsabilidade pela ocorrência de acidente vascular cerebral em mulher atendida num pronto-socorro municipal.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> De acordo com os autos, em outubro de 2010, a autora passou mal e foi encaminhada a uma unidade da rede pública de saúde, onde foi constatada a hipótese de intoxicação por relaxante muscular, recebendo alta. No dia seguinte, por permanecer sonolenta, com fragilidade do lado direito do corpo e sem falar, foi levada à Santa Casa de Santos, onde se diagnosticou o AVC. Sentença condenou a municipalidade a pagar indenização de R$ 50 mil por erro médico, e ambas as partes recorreram.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> Para o relator Ricardo Cintra Torres de Carvalho, não há nexo causal entre a conduta médica e o dano de saúde observado. “Ainda que o pronto-socorro de Cubatão tivesse adotado todas as medidas pertinentes, o resultado teria sido o mesmo ante a extensa área isquêmica, com grande perda de tecido encefálico, e o próprio prognóstico da doença, que costuma ser letal. O laudo deixa claro que sequer se pode falar em perda de uma chance (de minorar o dano ou sequelas), pois tal chance inexistia. Ausente o liame de causalidade, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado”, afirmou em voto.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> Os desembargadores Teresa Ramos Marques e Paulo Galizia também participaram do julgamento, que teve votação unânime.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> Apelação nº </span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><a href="https://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/show.do?processo.foro=990&processo.codigo=RI00264GR0000" style="color: #900000; text-decoration: none;" target="_blank">0005306-18.2010.8.26.0157</a></span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> Comunicação Social TJSP – BN (texto) / internet (foto ilustrativa)<br /> </span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><a href="mailto:imprensatj@tjsp.jus.br" style="color: #900000; text-decoration: none;">imprensatj@tjsp.jus.br</a></span></div>
</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/16224383264706349539noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5010880125090893820.post-65882875633038885742014-10-22T08:41:00.002-07:002014-10-22T08:41:47.419-07:00NEGADA INDENIZAÇÃO A PAIS QUE PERDERAM FILHO POR ASFIXIA<div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença da Comarca de Itaquaquecetuba que julgou improcedente ação de indenização de danos morais e materiais por erro médico.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> Os autores relataram que, em setembro de 2004, se dirigiram a um hospital particular com o filho, que se queixava de dores nas pernas. Embora não houvesse nenhuma fratura, ele foi medicado e teve as pernas engessadas. O menino faleceu alguns dias depois. Os pais apontaram erro no diagnóstico como causa da morte, porém laudo pericial revelou que o óbito ocorreu por asfixia (aspiração de liquido), fato sem qualquer relação com o engessamento dos membros inferiores ou de falha no atendimento prestado pelo estabelecimento hospitalar.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> Para o relator Rui Cascaldi, a decisão de primeira instância foi fixada corretamente. “A irresignação não prospera, vez que as razões dos apelantes não oferecem elemento novo capaz de alterar os fundamentos da decisão apelada, razão pela qual ora os adoto como razão de decidir.”</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> Os desembargadores Christine Santini e Luiz Antonio de Godoy seguiram o entendimento do relator.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> Comunicação Social TJSP – BN (texto) / internet (foto ilustrativa)<br /> </span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><a href="mailto:imprensatj@tjsp.jus.br" style="color: #900000; text-decoration: none;">imprensatj@tjsp.jus.br</a></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/16224383264706349539noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5010880125090893820.post-39545060861349106622014-10-08T12:40:00.002-07:002014-10-08T12:40:42.732-07:00INPI INFORMA QUE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL- ANPII NÃO É UM AGENTE CREDENCIADO (API), TAMPOUCO UMA ASSOCIAÇÃO PARCEIRA DO INPI<table border="0" style="background-color: #99ccff; border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; color: black; font-family: Arial; height: 164px; line-height: 18px; margin: 0px; padding: 0px; width: 601px;"><tbody style="margin: 0px; padding: 0px;">
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
<strong style="font-weight: bold; margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-size: x-small; margin: 0px; padding: 0px;">AVISO:</span></strong></div>
<div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small; margin: 0px; padding: 0px;">Por força da Recomendação nº 001/2014, expedida nos autos do Inquérito Civil Público nº 1.22.000.001556/2013-23, em trâmite na Procuradoria da República em Minas Gerais, o INPI informa que a Associação Nacional de Propriedade Industrial e Intelectual- ANPII não é um agente credenciado (API), tampouco uma associação parceira do INPI, e que a similaridade do nome não confere à ANPII nenhum caráter de órgão público ou oficial, tratando-se meramente de uma associação civil, sem qualquer autorização para representar, falar e/ou cobrar valores em nomes do INPI.</span> </div>
</td></tr>
</tbody></table>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; color: black; font-family: Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
<br /></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; color: black; font-family: Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
O INPI cadastra Agentes da Propriedade Industrial (API) habilitados para atuar como procuradores junto ao Instituto. O exercício da profissão de Agente da Propriedade Industrial exige conduta compatível com os preceitos e princípios da moral individual, coletiva e profissional dispostos no Código de Conduta Profissional, promulgado pela Resolução INPI/PR nº 195/2008. </div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; color: black; font-family: Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
Entretanto, por decisão judicial, qualquer pessoa física, ainda que não cadastrada pelo INPI, pode atuar como procurador dos usuários do Instituto. Nestes casos, o INPI não tem quaisquer poderes para cobrar dos agentes conduta compatível com o Código de Conduta, que se aplica aos API cadastrados no INPI. </div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; color: black; font-family: Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
Nada pode impedir a atuação de pessoas não cadastradas junto ao Instituto. Portanto, o INPI alerta que, nesses casos, tais empresas não passaram por qualquer seleção, nem estão submetidas ao controle ético do órgão.</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; color: black; font-family: Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
No Portal do INPI (www.inpi.gov.br) há duas chamadas sobre o assunto: "Fraude - O INPI não envia boletos e não entra em contato por telefone" e "Alerta Agentes". Nos casos de abuso comprovado feito por empresas não cadastradas, o INPI poderá apenas agregar seus nomes à listagem mantida em seu Portal.</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; color: black; font-family: Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
São constantes as reclamações e denúncias sobre esses supostos “agentes” ou escritórios, que procuram parecer ou mesmo se intitulam “representantes” ou “habilitados para atuar junto ao INPI”. A tentativa é de fazer o usuário acreditar que possuem algum vínculo com o INPI – o que <strong style="font-weight: bold; margin: 0px; padding: 0px;">não</strong> é verdade.</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; color: black; font-family: Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
Portanto, se você receber alguma comunicação de empresa desconhecida, verifique a veracidade, pois todas as ações do INPI são públicas e estão disponíveis na Internet.</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; color: black; font-family: Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
O INPI ressalta, ainda, que mesmo os agentes cadastrados não são representantes oficiais, ou seja, não possuem qualquer vínculo com o Instituto.</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; color: black; font-family: Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
<br /></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; color: black; font-family: Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
<strong style="font-weight: bold; margin: 0px; padding: 0px;">Indícios de fraude</strong></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; color: black; font-family: Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
Os falsos agentes praticam cobranças indevidas e abordam possíveis clientes de forma intimidadora. Em geral, informam que existe outra empresa pretendendo registrar a marca do reclamante. Alguns falsamente ameaçam a “interrupção do processo” de registro. Outros fraudam a publicação da Revista da Propriedade Industrial (RPI).</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; color: black; font-family: Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
Mais uma forma de abordagem indevida é aquela em que o escritório cobra uma taxa de “agilização do processo” ou “atualização de dados cadastrais” junto ao INPI. Esses tipos de serviços não existem e caracterizam-se como desvio de conduta daqueles que atuam como procuradores junto ao INPI.</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; color: black; font-family: Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
Algumas empresas procuram se fazer confundir com entidades oficiais, adotando nomes do tipo “Agência”, “Agência Brasileira”, “Agência Nacional”, “Anuário”, "Arquivo Nacional", “Assessoria Brasileira”, “Associação Nacional”, “Banco de Dados”, “Cadastro Nacional”, “Catálogo”, “Central Brasileira”, “Confederação Nacional”, “Federação”, “Informativo Nacional”, “Publicação Anual”, “Publicação de Marcas”, “Real Brasil Publicação de Marcas e Patentes”, “Revista Anual”, “União Brasileira”, “União Nacional”, “União”, e outras denominações semelhantes.</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; color: black; font-family: Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
Há, ainda, empresas que se apresentam, por telefone, como “representantes do INPI”. Outras utilizam sites contendo a expressão “inpi” para confundir os usuários, tal com “<strong style="font-weight: bold; margin: 0px; padding: 0px;">inpi</strong>marcasepatentes.com.br”.</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; color: black; font-family: Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
O INPI adverte que é privativo o uso de seu logotipo. Assim, qualquer empresa que o utilize (exceto <a href="http://www.inpi.gov.br/" style="color: #165b99; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">www.inpi.gov.br</a>) está tentando iludir o cidadão.</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; color: black; font-family: Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
<br /></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; color: black; font-family: Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
<strong style="font-weight: bold; margin: 0px; padding: 0px;">Cobrança indevida</strong></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; color: black; font-family: Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
Algumas empresas encaminham a usuários do INPI, sem que tenham solicitado qualquer serviço, uma Ficha de Compensação, geralmente simulando se tratar de taxa obrigatória oficial do INPI.</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; color: black; font-family: Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
Outra estratégia é a emissão de boletos de pagamento falsos relativos a "taxa de manutenção optativa de marca ou patente" ou “pagamento de manutenção (ou de renovação) imediata”. Essas correspondências alegam que o pagamento da taxa implicará na publicação do registro em uma suposta "edição anual de marcas e patentes", no “envio de publicações” ou em outras ações semelhantes.</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; color: black; font-family: Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
Também há notícias de cobrança fraudulenta de outras taxas, que seriam para fins de pagamento da inserção do espaço da empresa, ou registrá-la em algum “guia de marcas registradas”, “guia de marcas” ou “anuário de marcas”, entre outros.</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; color: black; font-family: Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
O INPI alerta aos usuários que desconhece tais serviços, e esclarece não ter qualquer ligação com as supostas publicações e seus editores, as quais não possuem valor legal.</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; color: black; font-family: Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
Destaca, ainda, que tais cobranças não podem ser confundidas com as retribuições relativas aos serviços prestados pelo Instituto. Além disso, a Revista da Propriedade Industrial (RPI) é o único veículo oficial de publicação das decisões proferidas pelo Instituto.</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; color: black; font-family: Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
<strong style="font-weight: bold; margin: 0px; padding: 0px;">Portanto, a única forma de pagamento das taxas do INPI é por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU).</strong> <strong style="font-weight: bold; margin: 0px; padding: 0px;">Esta não é enviada pelo INPI</strong>, e sim gerada pelo próprio usuário no Portal do INPI ou por seu procurador. Qualquer boleto para pagamento emitido sem que o usuário tenha solicitado não possui relação com o INPI.</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; color: black; font-family: Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
<br /></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; color: black; font-family: Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
<strong style="font-weight: bold; margin: 0px; padding: 0px;">Revista da Propriedade Industrial</strong></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; color: black; font-family: Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
Nenhum agente ou empresa tem qualquer interferência sobre o conteúdo da Revista da Propriedade Industrial (RPI), que reflete unicamente os atos do Instituto. A revista é disponibilizada gratuitamente, em formato eletrônico, no Portal do INPI. Clique <strong style="font-weight: bold; margin: 0px; padding: 0px;"><a href="http://revistas.inpi.gov.br/rpi/" style="color: #165b99; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank">aqui </a></strong>para pesquisar as edições da RPI.</div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; color: black; font-family: Arial; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; orphans: auto; padding: 0px; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: auto; word-spacing: 0px;">
Assim, o INPI adverte que nenhuma empresa ou associação, tais como as listadas abaixo, é agente ou parceiro do Instituto. Portanto, seus atos e publicações não possuem qualquer caráter oficial nem autorização para representar, falar e/ou cobrar valores em nome do INPI.</div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ece9e9; border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; color: black; font-family: Arial; height: 2375px; letter-spacing: normal; line-height: 18px; margin: 0px; orphans: auto; padding: 0px; text-indent: 0px; text-transform: none; widows: auto; width: 484px; word-spacing: 0px;"><tbody style="margin: 0px; padding: 0px;">
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;" width="50"><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; margin: 0px; padding: 0px; width: 528px;"><tbody style="margin: 0px; padding: 0px;">
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;" width="528"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
Agência Nacional de Marcas e Patentes”,</div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Agência Nacional de Marcas, Patentes & Produtos – ANAMPP”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Alpi Consultoria",</div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Anuário de Marcas e Patentes”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Arquivo Nacional de Marcas e Patentes",</div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Assessoria Central em Marcas”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Assessoria Consulcred",</div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Assessoria do Comércio e Indústria"</div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Assessoria de Comércio e Indústria de São Paulo",</div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Assessoria do INPI Federal", </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Assessoria em Marcas e Patentes – MARCNET”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Assessoria Empresarial de São Paulo", </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Assessoria Logo”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Associação das Markas”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Associação de Propriedade Industrial Marcas e Patentes – APIMPI”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Associação em Propriedade Industrial em Marcas e Patentes”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Associação Nacional de Propriedade Industrial e Intelectual – ANPII”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Associação Nacional dos Inventores – ANI”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"AUTHENTICA Assessoria em Marcas e Patentes”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Banco Nacional de Marcas”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Boletim Federal de Marcas – BMF”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Cadastro Brasileiro de Marcas e Patentes Ltda.",</div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Cadastro Brasileiro de Marcas",</div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Cadastro Nacional Assessoria da Propriedade Industrial”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Catálogo de Marcas e Patentes - CMP"</div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Central Marcas de São Paulo (Propriedade Comercial de São Paulo)", </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Cipe Consultoria", </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"D’Meireles Marcas e Patentes”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Distrito Marcas e Patentes Ltda.”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"DNA - Brasil Consultoria e Gestão de Marcas",</div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
“Central Assessoria Empresarial em Marcas Ltda"</div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"DNA - Brasil Gestão de Marcas",</div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"E. B. Almeida Patentes",</div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Edlaine dos Santos ME",</div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Edição Anual de Marcas e Patentes”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Exclusiva Marcas e Patentes”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Federação Brasileira de Marcas e Patentes – FEBRAMPA”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Federação de Marcas e Patentes – FEMAP”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Federação Nacional das Marcas - FENAM",</div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Federação Paulista em Propriedade Industrial – FEPPI”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"FENAN - Gestão e Consultoria de Marcas", </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Guia de Marcas",</div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Guia de Marcas Registradas Junto ao INPI”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"IRN Informativo de Registro de Marcas EIRELI - ME</div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Informativo Nacional de Marcas - INM", </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Instituto Brasileiro de Marcas - IBRAMAR",</div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Instituto das Marcas EIRELI", </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Instituto das Marcas", </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Instituto de Proteção Marcária Mundial Ltda – INPROMM”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Instituto Nacional da Propriedade Industrial e Comercial", </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Instituto Universal de Marcas”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"JLAMP Assessoria da propriedade Industrial S/C Ltda"</div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Markas Registro de Marcas e Patentes”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Patrimônio Nacional Marcas e Patentes”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Preventiva Marcas e Patentes Ltda",</div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Procuradoria MP”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Procuradoria Nacional da Propriedade Industrial",</div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Procuradoria Nacional",</div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Programa Nacional Registro Simplificado", </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Propriedade Comercial de São Paulo (Central Marcas)", </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Publicação Brasileira de Marcas - PBM", </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Publicação Federal de Marcas e Patentes – PFMP”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Revista Anual de Marcas Ltda ME."</div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Real Brasil Publicação de Marcas e Patentes – RBPMP”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Souza Marcas e Patentes - ME",</div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Território Nacional Assessoria em Marcas e Patentes – TERNAMP”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"TM Banco de Dados Ltda”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"União Brasileira de Marcas Registradas – UBRAM”, </div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Unica Marcas e Patentes",</div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; padding: 0px;"><div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
"Universo das Marcas", </div>
</td></tr>
</tbody></table>
<div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<strong style="font-weight: bold; margin: 0px; padding: 0px;">Escolha do Agente de PI</strong></div>
<div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
O INPI adverte: somente os Agentes da Propriedade Industrial (pessoas físicas ou jurídicas) cadastrados no Instituto estão submetidos ao ditames do Código de Conduta do Agente da Propriedade Industrial. Se você for contratar um agente para assessorá-lo junto ao INPI, prefira os cadastrados.</div>
<div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
Veja a listagem dos APIs cadastrados: clique<strong style="font-weight: bold; margin: 0px; padding: 0px;"> <a href="http://formulario.inpi.gov.br/e-inpi/pesquisa/TelaPesquisa.jsp?action=1" style="color: #165b99; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank">aqui</a> </strong>para pessoas físicas e <a href="http://formulario.inpi.gov.br/e-inpi/pesquisa/TelaPesquisa.jsp?action=27" style="color: #165b99; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank"><strong style="font-weight: bold; margin: 0px; padding: 0px;">aqui</strong> </a>para pessoas jurídicas.</div>
<div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
<br /></div>
<div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px;">
<strong style="font-weight: bold; margin: 0px; padding: 0px;">Denúncias</strong></div>
<div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
Para registrar uma denúncia, você pode usar a área de comentários da página de Fraudes. Clique <a href="http://www.inpi.gov.br/portal/artigo/cuidado_com_fraude_inpi_nao_envia_boletos_nem_entra_em_contato_por_telefone_com_os_usuarios" style="color: #165b99; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank"><strong style="font-weight: bold; margin: 0px; padding: 0px;">aqui</strong> </a>para acessá-la.</div>
<div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
Você também pode denunciar a atuação indevida de pretensos agentes ou solicitar esclarecimentos a respeito através do sistema “<strong style="font-weight: bold; margin: 0px; padding: 0px;"><a href="http://faleconosco.inpi.gov.br/faleconosco/" style="color: #165b99; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank">Fale Conosco</a></strong>”.</div>
<div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
Os documentos relativos à denúncia deverão ser encaminhados por via postal ou entregues em qualquer representação do INPI. Consulte os <a href="http://www.inpi.gov.br/portal/artigo/enderecos_e_telefones" style="color: #165b99; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank"><strong style="font-weight: bold; margin: 0px; padding: 0px;">endereços no Portal</strong></a>.</div>
<div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
No caso de correspondência, envie para:</div>
<div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<strong style="font-weight: bold; margin: 0px; padding: 0px;">Comissão de Conduta do Agente da Propriedade Industrial do INPI</strong></div>
<div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
Rua São Bento, 1 - 21º andar - Centro – Rio de Janeiro</div>
<div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
CEP: 20090-010</div>
<div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
e-mail: <a href="mailto:conduta@inpi.gov.br" style="color: #165b99; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">conduta@inpi.gov.br</a></div>
<div style="line-height: 16.2000007629395px; margin: 10px 0px 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><a href="http://www.inpi.gov.br/images/docs/resolucao_n_04-2013_(cod._conduta).pdf" style="color: #165b99; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank"><strong style="font-weight: bold; margin: 0px; padding: 0px;">Conheça aqui</strong></a> o Código de Conduta do Agente da Propriedade Industrial.<br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><a href="http://www.inpi.gov.br/images/docs/punicoes_publicacao2.pdf" style="color: #165b99; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank"><strong style="font-weight: bold; margin: 0px; padding: 0px;">Confira neste link</strong></a> as punições aplicadas pelo INPI a Agentes da Propriedade Industrial nos últimos anos.<br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /><strong style="font-weight: bold; margin: 0px; padding: 0px;">Consulte abaixo os Agentes da Propriedade Industrial (APIs) cadastrados no INPI:</strong></div>
<ul style="margin: 0px; padding: 0px 0px 0px 30px;">
<li style="color: #555555; margin: 0px; padding: 0px;"><a href="http://formulario.inpi.gov.br/e-inpi/pesquisa/TelaPesquisa.jsp?action=1" style="color: #165b99; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" title="Clique e Acesse!">Pessoas Físicas</a><br style="margin: 0px; padding: 0px;" /> </li>
<li style="color: #555555; margin: 0px; padding: 0px;"><a href="http://formulario.inpi.gov.br/e-inpi/pesquisa/TelaPesquisa.jsp?action=27" style="color: #165b99; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Pessoas Jurídicas </a></li>
</ul>
</td></tr>
</tbody></table>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/16224383264706349539noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5010880125090893820.post-15180951086803659882014-06-16T08:15:00.003-07:002014-06-16T08:15:32.665-07:0014/06/2014 - JUSTIÇA NEGA INDENIZAÇÃO POR GRAVIDEZ APÓS VASECTOMIA - Davyd Cesar Santos Advogado<div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo modificou decisão de primeiro grau e negou indenização a uma mulher que engravidou poucos meses após o esposo se submeter a uma vasectomia. A autora apontou falha no serviço do médico contratado, já que o marido realizou testes de contagem de espermatozoides 60 dias após a intervenção cirúrgica e só teve relações sem contraceptivos depois do resultado negativo dos exames.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> De acordo com o voto da relatora, desembargadora </span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Ana Lucia Romanhole Martucci, as provas do processo esclareceram que não é prática adotada por profissionais do ramo a repetição de contagem de esperma, como queria a autora. Além disso, </span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">laudo pericial informou que, apesar da vasectomia ser um método de esterilização permanente, existe uma pequena possibilidade de ocorrer uma recanalização espontânea.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> “Consigna-se que o médico depende de exatidão dos dados colhidos pelos exames clínicos e laboratoriais, histórico médico e, enfim, demais informações ao alcance do profissional para tomar decisões no trato com o paciente. Assim, o médico não pode desconfiar de haver falha no serviço pelo laboratório ou passar a questionar as informações fornecidas pelo paciente. De fato, não se mostra razoável dele esperar que, desprovido de qualquer justificativa, passasse a duvidar do resultado do exame, o que, em larga escala, tornaria seu trabalho impraticável e excessivamente custoso a seus pacientes.”</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> Os desembargadores Percival Nogueira e Paulo Alcides também participaram do julgamento e acompanharam o voto da relatora.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> Comunicação Social TJSP – AG (texto) / internet (foto ilustrativa)<br /> </span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><a href="mailto:imprensatj@tjsp.jus.br" style="color: #900000; text-decoration: none;">imprensatj@tjsp.jus.br</a></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/16224383264706349539noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5010880125090893820.post-60879861522652845382014-02-26T06:53:00.000-08:002014-02-26T06:53:15.762-08:00Cremesp alerta - Participação em "solenidades de premiações aos melhores médicos” fere ética profissional<table style="background-color: whitesmoke; color: #666666; font-family: Tahoma, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.6em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px 20px 0px 0px;"><tbody style="margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<tr style="margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;"><h2 class="destaque" style="color: #004291; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.8em; letter-spacing: -0.05em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px 0px 5px;">
<span class="bold11" style="line-height: 1.6em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">Cremesp alerta</span></h2>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" width="100%"><h3 style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<span class="fonte11" style="line-height: 1.6em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">Participação em "solenidades de premiações aos melhores médicos” fere ética profissional</span></h3>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;"><td style="margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" width="100%"><div align="justify" style="margin: 10px auto; outline: 0px; padding: 0px;">
<span class="fonte11" style="line-height: 1.6em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;"></span></div>
<div style="margin: 10px auto; outline: 0px; padding: 0px;">
<br /></div>
<div style="margin: 10px auto; outline: 0px; padding: 0px;">
<br style="margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) mais uma vez alerta aos médicos sobre a participação em publicações, encartes ou solenidade de premiações que visam estabelecer listas ou <em style="margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">ranking</em> de “melhores médicos”, “médicos do ano” etc.<br style="margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />O Cremesp tem recebido denúncias de profissionais que relatam abordagem por promotores de empresas privadas de eventos, responsáveis pela organização destes concursos.<br style="margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />Tais iniciativas têm fins comerciais e a adesão do médico a este tipo de promoção representa infração ao Código de Ética Médica, além de ferir a <strong style="margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;"><a href="http://www.cremesp.org.br/novaHome.php?siteAcao=PesquisaLegislacao&dif=a&ficha=1&id=10166&tipo=RESOLU%C7%C3O&orgao=Conselho%20Federal%20de%20Medicina&numero=1974&situacao=VIGENTE&data=14-07-2011" style="color: #993300; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;"><span style="color: blue; line-height: 1.6em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">Resolução CFM 1974/11</span></a></strong>, vigente desde 14 de fevereiro de 2012.<br style="margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />Atribuir privilégios a determinados médicos, em detrimento de outros colegas, pode caracterizar, ainda que indiretamente, autopromoção, publicidade indevida, concorrência desleal e angariação privilegiada de clientela. O Estado de São Paulo tem atualmente mais de 100 mil médicos em atividade e estes não são critérios justos, capazes de avaliar a excelência dos profissionais que se destacam nas diversas especialidades.<br style="margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />Reiteramos nossa recomendação aos profissionais para que não aceitem a vinculação de seus nomes em premiações ou publicações com tal perfil e que comuniquem ao Cremesp, sempre que ocorrer qualquer divulgação nesse sentido.<br style="margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" /><br style="margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />Solicitamos, ainda, a atenção dos diretores clínicos e responsáveis técnicos de hospitais, laboratórios e outras empresas da área da saúde, que geralmente constam como anunciantes e patrocinadoras das referidas premiações e publicações.</div>
<div style="margin: 10px auto; outline: 0px; padding: 0px;">
<br /></div>
<div style="margin: 10px auto; outline: 0px; padding: 0px;">
Fonte - site CREMESP</div>
</td></tr>
</tbody></table>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/16224383264706349539noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5010880125090893820.post-38452098226863221812014-02-24T07:04:00.002-08:002014-02-24T07:04:51.646-08:006ª Turma: manutenção de plano de saúde requer contribuição por dez anos - não se exige que a contribuição seja para a mesma operadora<div style="background-color: white; color: #3d4953; font-family: 'Trebuchet MS', Verdana, Arial, serif, sans-serif; font-size: 1.3em; line-height: 1.5; padding: 20px 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: tahoma, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;">Os magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformaram decisão de 1ª instância que havia negado pedido de reintegração do plano de saúde. O pedido do autor (reclamante/recorrente) se baseava no fato de ter trabalhado por mais de dez anos junto à empresa (reclamada).</span></div>
<div style="background-color: white; color: #3d4953; font-family: 'Trebuchet MS', Verdana, Arial, serif, sans-serif; font-size: 1.3em; line-height: 1.5; padding: 20px 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: tahoma, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;">De acordo com o relator do acórdão, juiz convocado Ricardo Apostólico Silva, da 6ª Turma, o recorrente tem razão, pois, “nos termos do art. 31 da Lei 9656/98, há a necessidade de comprovar a contribuição mínima de 10 anos para o plano privado de assistência à saúde. Consoante art. 23 da Resolução Normativa 279/2011 do Ministério da Saúde,<b> não se exige que a contribuição seja para a mesma operadora</b>, mas que haja contribuições por 10 anos para plano de saúde.”</span></div>
<div style="background-color: white; color: #3d4953; font-family: 'Trebuchet MS', Verdana, Arial, serif, sans-serif; font-size: 1.3em; line-height: 1.5; padding: 20px 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: tahoma, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;">Verificando os autos, o magistrado observou que os recibos de pagamento juntados aos autos demonstram a contribuição para plano de saúde por mais de 14 anos.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #3d4953; font-family: 'Trebuchet MS', Verdana, Arial, serif, sans-serif; font-size: 1.3em; line-height: 1.5; padding: 20px 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: tahoma, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;">Com isso, os magistrados da 6ª Turma concluíram que o reclamante tem direito em manter o plano de saúde, por ter preenchido o requisito necessário.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #3d4953; font-family: 'Trebuchet MS', Verdana, Arial, serif, sans-serif; font-size: 1.3em; line-height: 1.5; padding: 20px 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: tahoma, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;">(Proc. 00010662920115020008 - <a href="http://aplicacoes1.trtsp.jus.br/vdoc/TrtApp.action?viewPdf=&id=664233" style="color: rgb(116, 134, 163) !important; font-family: Trebuchet, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.05em; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank" title="http://aplicacoes1.trtsp.jus.br/vdoc/TrtApp.action?viewPdf=&id=664233 [Abre em nova janela]">Ac. 20131074568</a>)</span></div>
<div style="background-color: white; color: #3d4953; font-family: 'Trebuchet MS', Verdana, Arial, serif, sans-serif; font-size: 1.3em; line-height: 1.5; padding: 20px 0px 5px; text-align: right;">
<span style="font-size: 8pt;"><em><span style="font-family: tahoma, arial, helvetica, sans-serif;">Texto: João Marcelo Galassi – Secom/TRT-2</span></em></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/16224383264706349539noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5010880125090893820.post-5451446088099082302014-02-24T06:22:00.004-08:002014-02-24T06:22:53.571-08:00No intuito de se evitar os abusos dos Planos de Saúde o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já editou 16 Sumulas acerca do tema.<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">No intuito de se evitar os abusos dos Planos de Saúde o Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJSP) já editou 16 Sumulas
acerca do tema.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">A saber:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">______________________________</span></b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">Súmula 90: </span></b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">Havendo
expressa indicação médica para a utilização dos serviços de “home care”,
revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode
prevalecer.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">Súmula 91: </span></b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">Ainda que a
avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do
disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de
plano de saúde por mudança de faixa etária.<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">Súmula 92: </span></b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">É abusiva a
cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado
ou usuário (Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça).<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">Súmula 93: </span></b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">A
implantação de “stent” é ato inerente à cirurgia cardíaca/vascular, sendo
abusiva a negativa de sua cobertura, ainda que o contrato seja anterior à Lei 9.656/98.<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">Súmula 94: </span></b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">A falta de
pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do
contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do
devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora.<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">Súmula 95: </span></b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">Havendo
expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou
fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico.<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">Súmula 96: </span></b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">Havendo
expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo
contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento.<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">Súmula 97: </span></b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">Não pode
ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de
tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">Súmula 98: </span></b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">A
competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial abrange apenas os
processos distribuídos após sua instalação, ressalvada a prevenção estabelecida
no art. 102 do Regimento Interno.<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">Súmula 99</span></b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;"> </span><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">- Não havendo, na área do contrato de
plano de saúde, atendimento especializado que o caso requer, e existindo
urgência, há responsabilidade solidária no atendimento ao conveniado entre as
cooperativas de trabalho médico da mesma operadora, ainda que situadas em bases
geográficas distintas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">Súmula 100</span></b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;"> </span><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">- O contrato de plano/seguro saúde
submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98,
ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas
legais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">Súmula 101</span></b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;"> </span><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">- O beneficiário do plano de saúde
tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação
tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">Súmula 102</span></b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;"> </span><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">- Havendo expressa indicação médica,
é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da
sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da
ANS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">Súmula 103</span></b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;"> </span><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">- É abusiva a negativa de cobertura
em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso
período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n.
9.656/98.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">Súmula 104</span></b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;"> </span><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">- A continuidade do exercício laboral
após a aposentadoria do beneficiário do seguro saúde coletivo não afasta a
aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/98.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 12pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">Súmula 105</span></b><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;"> </span><span style="color: #090909; font-family: Helvetica, sans-serif;">- Não prevalece a negativa de
cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de
plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico
admissional.<span style="font-size: 6.5pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/16224383264706349539noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5010880125090893820.post-90820592896653820352014-02-24T05:38:00.004-08:002014-02-24T05:38:55.991-08:00Unimed é condenada a pagar R$ 19 mil por negar tratamento para paciente<div style="color: #42536d; font-family: Tahoma, Verdana, Arial; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">O juiz Fernando Luiz Pinheiro Barros, titular da 7ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Unimed de Fortaleza a pagar indenização moral de R$ 5 mil por negar tratamento médico para paciente.</span></div>
<div style="color: #42536d; font-family: Tahoma, Verdana, Arial; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<div style="color: #42536d; font-family: Tahoma, Verdana, Arial; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">O plano de saúde também deverá devolver a quantia de R$ 14.011,19 que foi paga indevidamente.</span></div>
<div style="color: #42536d; font-family: Tahoma, Verdana, Arial; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"> </span></div>
<div style="color: #42536d; font-family: Tahoma, Verdana, Arial; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">Segundo os autos (nº 0453398-63.2011.8.06.0001), o cliente contratou a seguradora no dia 6 de junho de 2010. Ele sofreu infarto e foi levado com urgência para o Hospital da Unimed.</span></div>
<div style="color: #42536d; font-family: Tahoma, Verdana, Arial; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<div style="color: #42536d; font-family: Tahoma, Verdana, Arial; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">No entanto, o atendimento foi negado sob a justificativa de que não havia cumprimento do prazo carencial de 180 dias. Por conta disso, teve que pagar R$ 14.011,19 para ser atendido.</span></div>
<div style="color: #42536d; font-family: Tahoma, Verdana, Arial; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"> </span></div>
<div style="color: #42536d; font-family: Tahoma, Verdana, Arial; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">Posteriormente, o paciente ajuizou ação requerendo a devolução da quantia paga ilegalmente, além de indenização por danos morais.</span></div>
<div style="color: #42536d; font-family: Tahoma, Verdana, Arial; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<div style="color: #42536d; font-family: Tahoma, Verdana, Arial; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">Alegou que a operadora de saúde se aproveitou da doença dele para obrigá-lo a uma despesa abusiva.</span></div>
<div style="color: #42536d; font-family: Tahoma, Verdana, Arial; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"> </span></div>
<div style="color: #42536d; font-family: Tahoma, Verdana, Arial; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">Na contestação, a empresa sustentou que a negativa em realizar o procedimento para o cliente encontra-se fundamentada em cláusula contratual.</span></div>
<div style="color: #42536d; font-family: Tahoma, Verdana, Arial; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<div style="color: #42536d; font-family: Tahoma, Verdana, Arial; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">Afirmou ainda que a estipulação de período de carência é legal e legítima, sendo expressamente admitida e contemplada pela Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de assistência à saúde.</span></div>
<div style="color: #42536d; font-family: Tahoma, Verdana, Arial; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"> </span></div>
<div style="color: #42536d; font-family: Tahoma, Verdana, Arial; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">Ao analisar o processo, o magistrado afirmou que “já é bem certo na jurisprudência que os casos que exigem tratamento de urgência de natureza grave, que há risco de morte eminente, não pode a prestadora de plano de saúde se abster de prestar atendimento essencial ao indivíduo, alegando carência contratual”.</span></div>
<div style="color: #42536d; font-family: Tahoma, Verdana, Arial; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"> </span></div>
<div style="color: #42536d; font-family: Tahoma, Verdana, Arial; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nessa sexta-feira (14/02).</span></div>
<div style="color: #42536d; font-family: Tahoma, Verdana, Arial; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;"><br /></span></div>
<div style="color: #42536d; font-family: Tahoma, Verdana, Arial; text-align: justify;">
<span style="background-color: white;">Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/16224383264706349539noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5010880125090893820.post-22756431247380598312014-01-08T06:39:00.001-08:002014-01-08T06:39:52.796-08:00PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO SEM LIMITE DE PRAZO<div class="fotoNoticia" style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0px; padding: 8px 0px; text-align: center; vertical-align: baseline; width: 933px;">
<div id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_Noticia1_FormView1_ImagemPanel" style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<img id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_Noticia1_FormView1_ImageThumbnail1" src="http://www.tjsp.jus.br/Shared/Handlers/ImageFetch.ashx?Size=4&ImageID=31911&Proporcional=True" style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" /></div>
</div>
<div class="txtNoticiaFull" style="border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0px; padding: 0px 10px 5px; text-align: justify; vertical-align: baseline; width: 914.328125px;">
<span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_Noticia1_FormView1_DescriptionLabel" style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma operadora de planos de saúde forneça tratamento psiquiátrico a um homem com transtornos mentais e comportamentais decorrentes de alcoolismo. A decisão, da 5ª Câmara de Direito Privado, determinou o custeio do tratamento do autor por tempo indeterminado, até sua alta médica, e fixou indenização por danos morais em R$ 5 mil.</span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> O autor precisou da internação, mas o plano havia limitado a cobertura por apenas 30 dias. A empresa alegava que uma resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) permitiria a limitação de prazo de internação.</span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> O relator do recurso, desembargador James Siano, afirmou em seu voto que a questão já foi pacificada pela Súmula 302 do Supremo Tribunal Federal. “</span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">A redação da súmula é clara, no sentido de que não deve haver limitação temporal de internação do paciente, não fazendo distinção do tipo de tratamento e da patologia, pois compete exclusivamente ao médico determinar o tempo de duração da internação, buscando privilegiar a recuperação do paciente e sua reinserção à convivência social.”</span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> A sentença foi mantida na íntegra, e os demais integrantes da turma julgadora – desembargadores Moreira Viegas e Edson Luiz de Queiróz – acompanharam o voto do relator.</span></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div style="border: 0px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> Comunicação Social TJSP – AG (texto) / internet (foto ilustrativa) / AC (arte)<br /> </span><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><a href="mailto:imprensatj@tjsp.jus.br" style="color: #900000; text-decoration: none;">imprensatj@tjsp.jus.br</a></span></div>
</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/16224383264706349539noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5010880125090893820.post-72647317593636641562013-12-05T08:13:00.002-08:002013-12-05T08:13:39.229-08:00Briga de 'Unimeds' por clientes de SP causa confusão e vai parar na Justiça<h1 class="pg-color10" style="background-color: white; border: 0px; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 38px; letter-spacing: -0.07em; line-height: 42px; margin: 4px 0px 12px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Briga de 'Unimeds' por clientes de SP causa confusão e vai parar na Justiça</h1>
<div>
<br /></div>
<div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Uma disputa de diferentes unidades da Unimed por clientes foi parar na Justiça. A Unimed é uma cooperativa que reúne médicos e oferece planos e seguros de saúde. Existe em várias cidades do país, mas, apesar do nome em comum, trata-se de empresas independentes.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Clientes da Unimed Paulistana estão recebendo em casa propagandas de seguros da Unimed Seguros, que pertence a outro grupo. O material vem acompanhado de um boleto com valor inferior ao que o consumidor paga pelo plano que já possui.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
A Unimed Paulistana acusa a concorrente de falta de ética ao usar sua lista de clientes. A concorrente teve acesso a essa lista porque a Qualicorp, administradora de planos de saúde por adesão,comercializa produtos das duas empresas. Foi a Qualicorp que enviou a correspondência.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
O caso foi parar na Justiça e, nesta terça-feira (3), a Unimed Paulistana conseguiu uma liminar da 16ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que a concorrente pare de abordar seus clientes.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Para a juíza que concedeu a liminar, há "fortes indícios" de que a Unimed Seguros "se utiliza indevidamente das informações a que teve acesso para captar os clientes" da Unimed Paulistana.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Ela afirma, ainda, que a estratégia pode causar danos irreparáveis à operadora, por causa da confusão que a propaganda está gerando nos clientes.</div>
<h3 style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 24px; margin: 0px; padding: 0px 0px 4px; vertical-align: baseline;">
'Oferta por tempo limitado'</h3>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Na mala-direta, a Qualicorp, oferece uma "oferta por tempo limitado", "em condições especiais de preços e carências".</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Um cliente da Unimed Paulistana que paga R$ 324,65 pelo plano Uniplan Supremo, por exemplo, é convidado a fazer a portabilidade (migração de contrato sem carência) para um produto da Unimed Seguros que custa R$ 319,40.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
O seguro tem algumas vantagens em relação ao plano, porque permite, por exemplo, que o cliente consulte não só os profissionais credenciados, mas também um médico de confiança, e peça reembolso depois.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Segundo a Unimed Paulistana, a oferta tem feito com que milhares de clientes liguem para a operadora com dúvidas. Muitos acham que a oferta é feita pela mesma empresa, por causa da coincidência de nomes.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
A empresa chegou a enviar comunicados a seus clientes.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
"Uma empresa de seguros saúde tem enviado a clientes da Unimed Paulistana um boleto solicitando pagamento e 'informando' que o pagamento significa a adesão ao plano desta empresa. Cuidado! Não se engane nem se deixe enganar, esse comunicado de cobrança não está sendo enviado pela Unimed Paulistana", diz a nota.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
"Cada Unimed tem sua área de atuação. A Unimed Paulistana pode vender planos para a cidade de São Paulo e outros 29 municípios. Está havendo uma invasão da nossa área de atuação com o que chamamos de 'boletagem casada'", diz Paulo Leme Barros, diretor-presidente da Unimed Paulistana.</div>
<h3 style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 24px; margin: 0px; padding: 0px 0px 4px; vertical-align: baseline;">
Disputa pela mesma área de atuação</h3>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Segundo Barroso, a Unimed Seguros foi criada por alguns acionistas da Unimed Brasil, que é uma espécie de federação nacional das Unimeds de todo o país. Ela pode oferecer seguros apenas sob intermédio das Unimeds regionais, caso algum cliente ou entidade de classe solicite. Seus seguros seriam, assim, oferecidos como complementação dos planos das regionais.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
"Mesmo que ela fosse uma concorrente comum no mercado, que não fosse de sistema Unimed, ela estaria usando uma prática de mercado que, a nosso ver, é ilícita. Todo dia tem consumidor ligando confuso para a gente. Isso cria uma instabilidade de mercado muito grande", diz Barros.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Procurada, a Unimed Seguros disse que está ciente da liminar e vai apurar os fatos, mas, por enquanto, não comentaria o assunto.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
A Qualicorp diz que enviou o material não só para clientes da Unimed Paulistana, mas também de outras operadoras com as quais atua.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
"Em seu papel de administradora de benefícios, a Qualicorp oferece planos de saúde coletivos por adesão a potenciais clientes que se enquadram nos requisitos de elegibilidade deste segmento. A abordagem comercial atende ao objetivo das associações de classe contratantes, que buscam oferecer uma maior variedade de opções para os seus associados", diz, em nota.</div>
<h3 style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 24px; margin: 0px; padding: 0px 0px 4px; vertical-align: baseline;">
Empresa está sob direção fiscal e técnica</h3>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
A Unimed Paulistana está sob direção fiscal e técnica da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desde setembro, o que significa que seus procedimentos contábeis, financeiros e assistenciais (de atendimento) têm sido acompanhados de perto pela agência reguladora.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Não é a primeira vez que isso acontece. A empresa passou pelo mesmo processo entre 2008 e 2010, mas depois se recuperou.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
"Estamos fazendo uma readequação interna e vamos apresentar um plano assistencial e financeiro para a ANS. Esperamos que, assim, ela retire a direção fiscal e técnica", diz Barros.</div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #333333; font-family: Arial; font-size: 16px; line-height: 24px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
Fonte - Uol -SP</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/16224383264706349539noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5010880125090893820.post-70923022706751469082013-12-04T08:05:00.005-08:002013-12-04T08:05:54.024-08:00Plano de saúde é proibido de limitar tratamento a criança com paralisia<h1 class="entry-title" style="background-color: white; color: #333333; letter-spacing: -0.06em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Plano de saúde é proibido de limitar tratamento a criança com paralisia</span></h1>
<h2 style="background-color: white; color: #929292; font-weight: normal; letter-spacing: -0.01em; line-height: 1.2em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0.3em 0px 0px;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: -0.01em; line-height: 1.2em;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">Segundo MPSC, plano limitava o número de sessões para o paciente.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="letter-spacing: -0.01em; line-height: 1.2em;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">Justiça diz que tratamento é imprescindível para melhora do garoto.</span></span></div>
</h2>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div>
<div style="background-color: white; color: #333333; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Justiça proibiu um plano de saúde de limitar o número de sessões de fisioterapia e fonoaudiologia a um paciente com paralisia cerebral de <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/sc/santa-catarina/cidade/jaragua-do-sul.html" style="background-color: transparent; color: #a80000; font-weight: bold; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;">Jaraguá do Sul</a>, no Norte do estado. A sentença foi obtida pelo Ministério Público estadual (MPSC) e a Unimed Santa Catarina recorreu da decisão, mas teve o recurso negado.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O MPSC ajuizou ação civil pública para que a empresa autorize a realização dos procedimentos clínicos, conforme prescrição médica e sem limitação de número de sessões. De acordo com ação, o paciente não era atendido na integralidade de suas necessidades pelo plano de saúde.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ainda segundo o MPSC, apesar das recomendações médicas para realizar tratamento com fonoaudiólogo e terapia ocupacional, fundamentais para diminuir os efeitos da doença, a Unimed limitava o número de sessões em seis anuais, considerado aquém do necessitado pela criança.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Já a Justiça afirma que o tratamento prescrito é imprescindível para a melhora do desenvolvimento do garoto para torná-lo apto ao convívio social. Conforme a ação, "em momento algum a empresa Ré logrou comprovar a desnecessidade do método terapêutico determinado pelo médico que assiste o enfermo". Cabe recurso da decisão.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O <strong style="background-color: transparent; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">G1 </strong>entrou em contato com a Unimed, mas até as 19h desta terça (3) não obteve resposta sobre a decisão.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
<span style="color: #666666; letter-spacing: normal; line-height: 10px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Do G1 SC</span></span></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/16224383264706349539noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5010880125090893820.post-58450131058453913462013-12-04T08:03:00.002-08:002013-12-04T08:03:20.682-08:00Planos de saúde deverão restituir em dobro os pagamentos indevidos<div style="background-color: white; font-family: Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; letter-spacing: 0.1403999924659729px; line-height: 18.25px; margin: 5px 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
As operadoras de planos de saúde deverão restituir em dobro os valores cobrados a mais de maneira indevida dos consumidores.</div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; letter-spacing: 0.1403999924659729px; line-height: 18.25px; margin: 5px 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<br style="margin: 0px; padding: 0px;" /></div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; letter-spacing: 0.1403999924659729px; line-height: 18.25px; margin: 5px 0px; padding: 0px; text-align: center;">
<img src="http://www.cidadeverde.com/noticias/editor/assets/img63/livio/plano_saude_de.jpg" style="border: 0px; margin: 0px; max-width: 455px; padding: 0px;" /></div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; letter-spacing: 0.1403999924659729px; line-height: 18.25px; margin: 5px 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<br style="margin: 0px; padding: 0px;" /></div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; letter-spacing: 0.1403999924659729px; line-height: 18.25px; margin: 5px 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
A determinação, segundo a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), consta da Resolução Normativa 337, em vigor desde outubro, e atende a um pedido do Ministério Público Federal para que a situação ficasse de acordo com o recomendado pelo CDC (Código De Defesa do Consumidor).</div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; letter-spacing: 0.1403999924659729px; line-height: 18.25px; margin: 5px 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<br style="margin: 0px; padding: 0px;" /></div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; letter-spacing: 0.1403999924659729px; line-height: 18.25px; margin: 5px 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
Dessa forma, explica a Agência, a conduta da operadora passa a ser considerada como reparação voluntária eficaz e os processos abertos, a partir de denúncias de beneficiários, são arquivados. A ANS ressalta que os beneficiários que efetuaram pagamentos de valores cobrados indevidamente deverão solicitar o ressarcimento às suas operadoras.</div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; letter-spacing: 0.1403999924659729px; line-height: 18.25px; margin: 5px 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<br style="margin: 0px; padding: 0px;" /></div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; letter-spacing: 0.1403999924659729px; line-height: 18.25px; margin: 5px 0px; padding: 0px; text-align: justify;">
<i style="margin: 0px; padding: 0px;">Fonte: Info Money</i></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/16224383264706349539noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5010880125090893820.post-14704319622232390442013-09-18T06:41:00.003-07:002013-09-18T06:41:43.082-07:00Golpe do falso protesto e da lista telefônica - ATENÇÃO Profissionais da Saúde<div style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px; text-align: justify;">
Em nossa atuação diária, tenho me deparado cada vez mais com situações em que nossos clientes,<b> em especial médicos, dentistas e Hospitais</b>, se veem subitamente envolvidos e em face das quais manifestam dúvidas acerca de como devem proceder. As situações a que nos referimos dizem respeito às tentativas de golpes que certos vigaristas, munidos de algumas informações obtidas, procuram aplicar nas empresas, quando praticam o delito previsto no artigo 171 do Código Penal (Estelionato). As situações são as mais variadas possíveis, porém, dois golpes específicos vêm nos sendo reportados com maior frequência de tempos para cá: São eles:</div>
<div style="background-color: white;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
a) <b>O golpe do falso protesto:</b></div>
</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Nesta modalidade, algumas quadrilhas de estelionatários fazem contato com a empresa por telefone, e-mail ou fax e <b>se passam por funcionários de Cartórios de Protesto</b>. Basicamente, esta fraude consiste em realizar uma série de contatos telefônicos informando que existem títulos protestados em cartórios e orientando que seja feito pagamento por meio de depósito bancário, sem o qual o (falso) protesto será efetivado. O requinte do golpe decorre da tática dos fraudadores em reportar alguns dados corretos da empresa para, na sequência, dizer em qual Tabelião o título está protestado. Todavia informam um falso número de telefone para confirmação da existência dos débitos. O objetivo dos fraudadores é que a vítima faça contato pelo número fornecido, quando esta será atendida na verdade por um membro da quadrilha que confirmará os débitos inexistentes e informará o número de uma conta bancária em que deverá ser efetuado o depósito para "limpar o nome" da vítima.</div>
</span><br />
<div style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px; text-align: center;">
<span style="color: #004f6d;"><b>Importante salientar que o pagamento de títulos apontados para protesto só pode ser realizado na própria sede do Cartório de Protesto, não podendo haver depósito bancário diretamente na conta do Tabelião.</b></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px; text-align: justify;">
Portanto, a recomendação é que o profissional da saúde oriente seus funcionários a jamais repassar por telefone informações ou dados cadastrais da empresa, pois é esse tipo de material que servirá de base para o vigarista iniciar a tentativa de golpe. De qualquer modo, ao se deparar com algo semelhante, a orientação é de que <b>sob nenhuma hipótese seja efetuado qualquer tipo de depósito</b>, devendo ser simplesmente desconsiderado o contato recebido por ser tentativa de golpe. Isso porque tais procedimentos não são utilizados pelos verdadeiros Cartórios de Protesto, regularmente constituídos e operando sob as normas da Corregedoria Geral dos Cartórios, órgão integrante da estrutura do Tribunal de Justiça. Vale dizer que o procedimento correto, segundo normas da Corregedoria Geral dos Cartórios, implica que, ao receber um título para protesto, primeiramente o Tabelião o qualifica para apurar se o documento de dívida é verdadeiro e se as informações nele contidas são verídicas, atendo-se apenas aos aspectos formais. Somente então o devedor é intimado, sempre por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR ), por edital ou por meio de mensageiro do próprio Tabelião. Ou seja, jamais por contato telefônico, fax ou e-mail. Eventuais e raros telefonemas feitos pelo cartório têm apenas a finalidade de confirmar endereços para fazer chegar a intimação ao devedor. se não houver pagamento da dívida dentro do prazo legal, o título é protestado. importante salientar que o pagamento de títulos apontados para protesto só pode ser realizado na própria sede do cartório de Protesto, não podendo haver depósito bancário diretamente na conta do Tabelião.</div>
<div style="background-color: white;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
<b>b) O golpe da publicidade na lista telefônica: </b></div>
</b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Trata-se de mais um “conto do vigário”, ainda que travestido de prestação de serviço. Este tipo de golpe começa quando a empresa vítima recebe algum contato por parte de uma empresa editora de listas telefônicas, que pode também se apresentar como agência de publicidade ou entidade filiada de empresas de telefonia. são solicitados os dados cadastrais da empresa sob a alegação de que serão necessários para publicação na tal lista telefônica, porém sempre antevendo que se trata de procedimento gratuito e sem ônus extras na conta de telefone da empresa. Eventualmente, o vigarista poderá solicitar também alguma informação particular de quem atender (números de documentos), alegando razões de segurança e confiabilidade das informações fornecidas. Em alternativa eles pedem para enviar as tais informações por fax ou preenchendo e retornando um formulário que eles enviam também por fax, quando também solicitam que alguém assine para confirmar as informações. ocorre que passado algum tempo, invariavelmente, chegará para a empresa vítima uma fatura da tal empresa, cobrando uma determinada importância (que eles inclusive costumam parcelar) por conta da inserção dos dados da empresa vítima em alguma lista telefônica ou anúncio publicitário. É neste ponto que o vigarista começa a pressionar a vítima, no sentido de que se a empresa não pagar eles ameaçarão com protestos e cobrança judicial. Na sequência, virão cobranças insistentes sob a alegação de que o valor é devido, pois foram contratados para incluir a empresa na tal lista ou para publicar os anúncios, que os dados da vítima foram informados voluntariamente por determinado funcionário e que existe contrato assinado para embasar tal cobrança. inclusive, já existe uma variação deste golpe, na qual o contato é feito diretamente por uma empresa de cobrança da tal lista telefônica e, quando questionados, os golpistas solicitam que seja assinado e enviado por fax um requerimento pré-formatado (pelos próprios vigaristas) para que possam ser fornecidas maiores informações ou documentos que comprovem a dívida. ocorre que neste documento existem cláusulas de admissão da dívida que, uma vez assinadas, serão executadas. Também existem quadrilhas que, de posse de um exemplar da assinatura, simplesmente forjam documentos supostamente enviados por fax autorizando a tal publicação nas listas telefônicas com consequente cobrança. Enfim, para se prevenir desse tipo de golpe, a orientação é uma só: o empresário deve orientar seus prepostos no sentido de que jamais repassem informações restritas por telefone e que toda e qualquer prestação de serviço que porventura necessite ser contratada obedeça a critérios de checagem e verificação prévia das informações e, se possível, sempre com a presença física de funcionário, devidamente identificado, da prestadora.</div>
</span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/16224383264706349539noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5010880125090893820.post-27258156995795998592013-09-12T07:04:00.002-07:002013-09-12T07:04:12.635-07:00TST confirma competência da Justiça do Trabalho para julgar relação entre médicos e planos de saúde<div style="background-color: white; font-size: 10px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: left;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">29/08/2013</span></div>
<div id="textConteudo" style="background-color: white; margin: auto; padding: 20px 0px 10px;">
<div style="color: #333333; font-size: 12px; text-align: justify;">
<i style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; margin: 0px; padding: 0px;">Vitória judicial em ação do SIMEPAR deverá render reflexos em ações judiciais de todo o País</i></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-size: 12px;"><br /></span></div>
<span style="color: #333333; font-size: 12px;"><div style="text-align: justify;">
O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná obteve, nesta quarta-feira, 28 de agosto de 2013, vitória inédita na Justiça do Trabalho. Pela primeira vez, o Tribunal Superior do Trabalho julgou um caso envolvendo a relação de prestação de serviços entre o médico e a operadora de plano de saúde e reconheceu que referida relação, mesmo que caracterizada como prestação de serviços autônomos, deve ser julgada pela Justiça do Trabalho.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="color: #333333; font-size: 12px;"><div style="text-align: justify;">
A Ação Civil Pública de n. 3528200/2010-0012-09 foi proposta pelo Sindicato contra um grupo de operadoras de plano de saúde (quais sejam, Caixa de Pecúlios, Assistência e Previdência dos Servidores da Fundação Serviços de Saúde Pública – Capesesp, Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina – Caapsml, Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI, Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, Empresa Brasileira de Telecomunicações – EMBRATEL, Evangélico Saúde LTDA., Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – ASSEFAZ, Fundação Itaipu-BR de Previdência e Assistência Social – FIBRA, GEAP - Fundação de Seguridade Social, Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras e Serviço Social das Estradas de Ferro SESEF).</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="color: #333333; font-size: 12px;"><div style="text-align: justify;">
Trata-se de uma dentre três ações civis públicas, da mesma natureza, em que o Sindicato defende o direito dos médicos que trabalham como credenciados por operadoras de planos de saúde, de receberem reajuste no valor de seus honorários, periodicamente, segundo índices inflacionários. O reajuste dos honorários destes profissionais tem sido uma reivindicação da categoria em todo o país. Nesta ação, discutiu-se, primeiramente, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento, tendo o TST decidido nesta última quarta-feira que com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, pela EC 45/2004, os profissionais autônomos, caso dos médicos em suas relações com os planos de saúde, são julgados pela Justiça Trabalhista, exceto aquelas relações que se caracterizem como relação de consumo. A assessoria jurídica do Sindicato, feita pelo escritório Zornig, Andrade & Advogados Associados, explica que "Como no caso não há relação de consumo entre médico e plano de saúde, mas sim uma relação de trabalho (prestação de serviços autônomos), o TST determinou que o processo fosse julgado na própria Justiça do Trabalho".</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="color: #333333; font-size: 12px;"><div style="text-align: justify;">
A decisão abre um precedente, fixando competência da Justiça trabalhista, além de servir de referência para outros casos semelhantes. O próprio Sindicato dos Médicos no Paraná já obteve, em primeiro grau, sentença de mérito, condenando outro grupo de operadoras de planos de saúde ao pagamento do reajuste acumulado dos últimos anos, mais diferenças entre o valor pago a menor e o valor efetivamente devido. Com a decisão desta semana do TST, não mais se discutirá a competência do juiz do trabalho, passando-se a julgar o mérito das demais ações em trâmite.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="color: #333333; font-size: 12px;"><div style="text-align: justify;">
A diretora do Sindicato dos Médicos no Paraná, Claudia Paola Aguilar e o presidente licenciado, Mario Antonio Ferrari, disseram que toda a categoria médica, no país, será beneficiada pela decisão, pois se atribui a Justiça do Trabalho, familiarizada com conflitos entre o capital e o trabalho, a prerrogativa de julgar o direito legítimo de reajuste dos honorários dos profissionais que atendem planos de saúde, o que, com certeza, afirmam, "levará à correção da injustiça cometida com alguns profissionais, há mais de cinco anos sem qualquer reajuste de seus honorários". "A população será beneficiada, porque terá médicos atendendo satisfeitos, remunerados dignamente", concluem.</div>
</span></span></div>
<div style="background-color: white; font-size: 10px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: left;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte : SIMEPAR</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/16224383264706349539noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5010880125090893820.post-32543543037348920172013-08-20T06:41:00.004-07:002013-08-20T06:41:58.811-07:00Plano de saúde não pode limitar cirurgias e tratamentos<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Os planos de saúde, que atuam de forma complementar ao sistema de saúde nacional, devem agir de forma global e não devem excluir enfermidade ou tratamento de seu rol de atividades. Essa foi o entendimento adotado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba para <a href="http://s.conjur.com.br/dl/unimed-condenada-nao-conceder-protese.pdf" target="_blank">rejeitar</a> Apelação e manter condenação à Unimed a ressarcir uma consumidora que não recebeu prótese mamária de silicone durante cirurgia motivada por questões médicas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Relator do caso, o desembargador José Aurélio da Cruz destacou em seu voto que, se não podem excluir da cobertura algumas doenças, os planos também não podem limitar tratamentos, exames e procedimentos cirúrgicos, seja na abrangência, seja no tempo. O voto dele foi acompanhado pela desembargadora Maria das Graças Morais Guedes e pelo juiz convocado Marcos William de Oliveira.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A paciente foi diagnosticada com um tipo de câncer. O procedimento, que teve a aprovação da Unimed, consistia em mastectomia radial com dissecção auxiliar e reconstrução da mama. A mastectomia, primeira parte da operação, foi realizada normalmente, no entanto a prótese não foi enviada ao local em que a mulher foi operada. Isso impediu a reconstituição mamária, gerando danos morais e estéticos, o que justifica a indenização, estipulada em R$ 15 mil. <em>Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.</em></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><em><br /></em></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><em><a href="http://s.conjur.com.br/dl/unimed-condenada-nao-conceder-protese.pdf" target="_blank">Clique aqui para ler a decisão.</a></em></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte: </span>Revista <strong>Consultor Jurídico</strong>, 19 de agosto de 2013</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/16224383264706349539noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5010880125090893820.post-28484879989498536522013-08-16T11:34:00.002-07:002013-08-16T11:34:56.694-07:00Plano de saúde deverá pagar transporte aéreo de paciente<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Idosa arcou com a quantia de R$ 10.500 pelo transporte aeromédico e agora será ressarcida</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Unimed Governador Valadares foi condenada a ressarcir a uma usuária do plano de saúde R$ 10.500, valor pago pelo transporte aéreo da paciente da cidade a um hospital em Belo Horizonte. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença proferida pelo juiz José Arnóbio Amariz de Sousa, da 4ª Vara Cível de Governador Valadares.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A aposentada M.S.C.A. se acidentou em 19 de dezembro de 2009, sendo levada ao pronto atendimento da Unimed em Governador Valadares. O médico ortopedista e traumatologista que a atendeu avaliou que seria necessário transferi-la para hospital em Belo Horizonte. Contudo, o plano de saúde não autorizou a remoção por transporte aéreo, embora essa opção constasse no contrato entre as partes.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em 19 de abril do ano seguinte, o mesmo profissional, cooperado da Unimed, reiterou a necessidade da remoção da paciente para a capital, emitindo relatório sobre a gravidade do estado de saúde da aposentada. Os familiares da paciente tentaram a remoção dela por via aérea, mas, segundo a aposentada, a cada momento eram solicitados novos documentos, até que a paciente decidiu arcar com os custos do transporte aeromédico, no valor de R$ 10.500.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Diante do ocorrido, a aposentada decidiu cobrar da Unimed, na Justiça, o ressarcimento do gasto. Afirmou que fazia juz ao transporte aeromédico, desde que comprovada sua necessidade, conforme compactuado com o plano de saúde, e que essa necessidade estava clara, porque ela corria risco de morrer.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em sua defesa, a Unimed alegou que não havia indicação médica específica para que o transporte da paciente à capital fosse feito por meio aéreo, havendo apenas determinação para que ela fosse removida para Belo Horizonte. Entre outras alegações, afirmou, ainda, que os médicos que assistiam a paciente indicaram que, naquele momento, o estado de saúde da idosa era estável e controlado. Assim, defendeu a ideia de que o transporte por meio terrestre era suficiente para atender a mulher.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em Primeira Instância, a cooperativa médica foi condenada a ressarcir os gastos que a paciente teve com o transporte aeromédico – R$ 10.500 –, mas decidiu recorrer, reiterando suas alegações.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Relatório médico</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ao analisar os autos, o desembargador relator, Tiago Pinto, observou que relatório médico indicava que a paciente tinha 84 anos, estava com diagnóstico de fratura no fêmur, era obesa, portadora de outras patologias e apresentava imobilidade no leito por dor forte. Ressaltou, ainda, a distância de 300 km entre as duas cidades, concluindo sobre a necessidade de que o transporte fosse o mais seguro e rápido possível, o que indicava a necessidade do transporte aéreo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“Constatada a necessidade de remoção pela impossibilidade de se realizar o tratamento na cidade de Governador Valadares, e sendo essencial a forma aérea de deslocamento, não há razão para modificar a sentença”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Os desembargadores Antônio Bispo e Maurílio Gabriel votaram de acordo com o desembargador.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte: TJMG</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/16224383264706349539noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5010880125090893820.post-50421926297953382542013-06-26T06:38:00.001-07:002013-06-26T06:38:00.897-07:00Mulher é indenizada em mais de R$ 41 mil após ter tratamento médico negado por plano de saúde <div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">PUBLICADO EM 25/06/13 - 12h46 </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DA REDAÇÃO</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A juíza da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte, Soraya Hassan Baz Lauar, condenou a Sul América Seguro Saúde S/A a indenizar uma cliente em mais de R$ 31 mil por danos materiais e ainda R$ 10 mil por danos morais, em razão da negativa de cobertura de um tratamento, considerada ilegal pela juíza. Por ser uma decisão de Primeira Instância, está sujeita a recurso.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">De acordo com o processo, a cliente pagava pela cobertura do plano de saúde desde 1998. Em 2009, ao ser diagnosticada como portadora de artrose no quadril e necessitando de cirurgia emergencial com implantação de “prótese total”, requereu a autorização para o procedimento, mas a Sul América Seguros negou, sob justificativa de “ausência de cobertura contratual”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A cliente pagou pelo procedimento, mas entrou com o processo contra a seguradora sob a alegação de abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura de próteses abusiva, considerando-a exageradamente desvantajosa para o consumidor. Já a seguradora defendeu-se no processo justificando que autorizou o procedimento e negou apenas o pagamento de órtese e prótese, com base na cláusula do contrato que permite excluir essa responsabilidade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ao analisar o processo, a juíza Soraya Hassan Lauar considerou incontestável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, ela julgou a cláusula restritiva de tratamento “além de ilegal, inconstitucional”, destacando que a saúde e a vida estão previstos na Constituição de 1988 como direitos fundamentais básicos e o desrespeito a essa regra implicaria em ofensa ao princípio da dignidade humana.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ela julgou procedente o pedido de indenização de R$ 31.118,96 por danos materiais, decorrentes do pagamento de serviços médico-hospitalares, comprovado pela cliente. Também considerou que a recusa da empresa em custear o tratamento da cliente “causou-lhe, certamente, verdadeiro abalo psíquico e emocional” e, por isso, estipulou também a indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte. otempo.com.br</span></div>
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/16224383264706349539noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5010880125090893820.post-19488503810404549462013-05-23T09:45:00.002-07:002013-05-23T09:45:20.893-07:00TJSP - Plano de saúde condenado a restituir valores pagos por consumidor<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">TJSP - Plano de saúde condenado a restituir valores pagos por consumidor</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de A. Assistência Médica Internacional Ltda. ao determinar que a empresa restitua ao consumidor P.D.M. as quantias pagas em razão de aumento ilegal, acrescidas de juros legais, “merece pequeno reparo, somente para se permitir a incidência sobre o contrato do reajuste anual autorizado pela Agência Nacional de Saúde – ANS”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O consumidor P.D.M. ingressou com ação contra a assistência médica e conseguiu, em primeira instância, a devolução de quantias pagas em razão de aumento ilegal. A empresa apelou sob o fundamento de que não há abusividade contratual, pois os reajustes visam o equilíbrio contratual, e que devem ser observadas as regulamentações da ANS. Insurgiu-se assim contra a devolução de valores.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O relator Moreira Viegas afirmou em seu voto ser, “importante frisar ainda que não se impede que os planos privados exerçam o direito de reajustar as mensalidades, o que se coíbe são os abusos”. Ele prosseguiu com a fundamentação de que “muitas vezes, sob o argumento da sinistralidade, há majoração das mensalidades que supera o percentual de 50%. Neste caso, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, tal disposição deve ser considerada abusiva, comportando a necessária redução”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O desembargador asseverou que, “os valores pagos indevidamente devem ser restituídos ao autor, nos moldes estipulados pela r. sentença, não merecendo amparo à tese da apelante de que agiu em cumprimento ao contrato” e concluiu: “dessa forma, a r. sentença merece pequeno reparo, somente para se permitir a incidência sobre o contrato do reajuste anual autorizado pela ANS”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Os desembargadores Edson Luiz de Queiroz e Fábio Podestá integraram a turma julgadora, que votou de forma unânime.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/16224383264706349539noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5010880125090893820.post-47938143751472953432013-04-30T05:17:00.001-07:002013-04-30T05:17:01.851-07:00Segurada portadora de câncer receberá medicamento negado por plano de saúde<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O Juiz da 18ª Vara Cível de Brasília julgou procedente pedido formulado por segurada para confirmar a liminar e determinar à Central Nacional Unimed e à Unimed Rio que autorizem imediatamente e promovam a cobertura integral do tratamento com o medicamento Pegfilgastrim 6 mg (nome comercial do Neulastin), incluindo todos os materiais e medicamentos necessários. Condenou também as rés ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, pela recusa.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em síntese, a autora alegou que se encontra em tratamento de quimioterapia para cura de câncer de pâncreas, tendo desenvolvido neutropeniasevera após o terceiro ciclo da quimioterapia, o que a deixa sob risco de infecções graves e óbito por septicemia, e provoca atraso no tratamento da quimioterapia, que não pode ser administrada até que se controle a neutropenia. Noticiou que seu médico assistente prescreveu tratamento com o medicamento Pegfilgastrim 6 mg tendo a Unimed se recusado, sob a alegação de que o Neulastin não está associado a incremento de sobrevida global na nautropenia. Diante da recusa, o seu médico assistente prescreveu o medicamento Granulokine, todavia, sem sucesso. Mas entende ser mais eficaz o uso do Pegfilgastrim.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A antecipação de tutela e a gratuidade da Justiça foram deferidas pela decisão do juiz.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Unimed Rio - Cooperativa de Trabalho do Rio de Janeiro LTDA interpôs recurso, que teve provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A Unimed - Rio apresentou, ainda, contestação na qual suscitou impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que o objeto da demanda é contrário à legislação sanitária. Afirmou que não há comprovação da indicação do medicamento postulado para a fase de tratamento em que se encontra a autora, e que não há registro do mesmo na ANVISA. Aduziu, ainda, infringência da legislação sanitária. Discordou do pedido de danos morais e pede a improcedência do pedido.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A autora apresentou réplica na qual pede a decretação da revelia da Central Unimed, pois a contestação foi apresentada por pessoa jurídica diversa, pela Unimed Rio.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O Juiz de Direito Substituto da 18ª Vara Cível de Brasília decidiu que com relação ao pedido de decretação de revelia da Central Unimed, a questão é peculiar. Isso porque a contestante está ligada à Central Unimed pelo vínculo da solidariedade, e, a partir do momento em que deduz defesa de mérito contra a pretensão da parte autora,encampa para si a responsabilidade do pleito ora deduzido, mesmo porque foi a Unimed Rio quem celebrou contrato com a demandante.Dessa forma, reconheceu a revelia da Central Unimed, contudo, determinou a inclusão no pólo passivo, da Unimed Rio em virtude da solidariedade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No tocante à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, o juiz decidiu que a ré não tem razão, tendo em vista que o pedido cominatório encontra guarida no ordenamento jurídico. No entanto, a sua procedência ou não reclama a incursão na seara meritória da controvérsia, razão pela qual rejeitou a preliminar.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Quanto ao mérito, o juiz decidiu que “os planos de saúde devem assegurar o tratamento que seja o mais indicado para o restabelecimento da saúde do beneficiário, sob pena de se desvirtuar a própria finalidade do contrato e sua função social. Nos termos do artigo 35-C, descabe à operadora avaliar qual o tratamento ou o material mais adequado para a realização do procedimento, cabendo tal atribuição ao médico assistente, que por ser o profissional eleito pelo paciente para acompanhar a evolução de seu quadro clínico, reúne maiores condições de indicar a melhor forma de tratar a patologia acometida. No caso dos autos, o relatório emitido pelo médico assistente da autora evidencia a urgência do tratamento necessitado, mormente porque o tratamento alternativo, Granulokine, não obteve sucesso. Dessa forma, a recusa da operadora em custear o material e o procedimento solicitado é injustificável e abusiva nos termos do artigo 39, I, do CDC, notadamente em virtude da constatada urgência do tratamento, merecendo, portanto, a intervenção do Poder Judiciário a fim de resguardar a tutela do direito fundamental violado. Destarte, ainda que se trate de medicamento experimental há de se deferir o direito do paciente à sua utilização, conforme reiteradas decisões do TJDFT”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Quanto aos danos morais, o juiz decidiu “verifico assistir razão à autora, uma vez que a resistência injustificada do fornecedor em custear o medicamento causou-lhe diversos dissabores que extrapolam o cotidiano, mormente por vislumbrar a possibilidade do agravamento de seu quadro clínico, quando se viu obrigada a pedir socorro ao Poder Judiciário”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Processo : 2012.01.1.109687-4</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte: TJDF</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/16224383264706349539noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5010880125090893820.post-43806524882602999422013-03-06T05:56:00.002-08:002013-03-06T05:56:24.741-08:00Homem recorre à Justiça após receber fatura de R$ 73 mil de plano de saúde<br />
<h1 style="font-family: tahoma, helvetica, sans-serif; font-size: 27px; line-height: 32px; margin: 0px 0px 10px;">
Homem recorre à Justiça após receber fatura de R$ 73 mil de plano de saúde</h1>
<div>
<br /></div>
<div>
<span style="font-family: verdana, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px;">Um casal que gasta R$ 6.000 mensais com um plano de saúde foi surpreendido neste ano com uma fatura de R$ 73 mil por cinco dias de internação. O industrial de 75 anos, que não quis se identificar, conta que a mulher, de 70 anos, ficou internada no Albert Einstein para tratar uma doença autoimune.</span></div>
<div>
<span style="font-family: verdana, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div>
<div style="font-family: verdana, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px;">
No meio do tratamento, o plano informou que havia recusado a cobertura, sem explicar o motivo. "Fui procurar meus direitos na Justiça." Em liminar, a Justiça determinou que o plano cobrisse o custo.</div>
<div style="font-family: verdana, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px;">
<br /></div>
<div style="font-family: verdana, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px;">
A partir de 7 de maio, a operadora de saúde que negar cobrir consultas, exames ou outros procedimentos deverá apresentar uma justificativa por escrito ao usuário em até 48 horas.</div>
<div style="font-family: verdana, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px;">
guagem acessível e apontar --na lei ou em cláusulas do contrato assinado-- uma razão para a recusa. O documento pode ser enviado via carta ou e-mail e precisa ser solicitado pelo usuário à operadora.</div>
<div style="font-family: verdana, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px;">
<br /></div>
<div style="font-family: verdana, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px;">
As regras foram estabelecidas em uma nova resolução da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que deve ser publicada hoje no "Diário Oficial" da União e entra em vigor em 60 dias.</div>
<div style="font-family: verdana, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px;">
<br /></div>
<div style="font-family: verdana, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px;">
A norma vale para procedimentos eletivos, ou seja, marcados com antecedência, já que atendimentos de urgência e emergência não podem ser negados pelos planos.</div>
<div style="font-family: verdana, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px;">
<br /></div>
<div style="font-family: verdana, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px;">
Hoje, já existe a obrigatoriedade de justificativa, mas ela não precisa ser escrita, o que dificulta um eventual processo contra as empresas.</div>
<div style="font-family: verdana, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px;">
<br /></div>
<div style="font-family: verdana, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px;">
Fonte: Uol</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/16224383264706349539noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5010880125090893820.post-49327156653083904532013-02-26T09:18:00.003-08:002013-02-26T09:18:40.834-08:00Anvisa suspende venda e uso de medicamento para reduzir inchaços - DIURISA<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Anvisa suspende venda e uso de medicamento para reduzir inchaços</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Luci Ribeiro</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em Brasília 26/02/201308h41</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Comunicar erroImprimir</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a distribuição, comércio e uso, em todo o país - de todos os lotes dentro do prazo de validade - do medicamento Diurisa (Cloridrato de Amilorida + Furosemida), fabricado pela empresa Eurofarma Laboratórios, localizada em Itapevi (SP). O remédio era um diurético usado para reduzir inchaços de origem circulatória, renal ou hepática.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Pelo resultado de apuração feita em dezembro, a Anvisa identificou que a empresa "alterou excipientes, a embalagem primária e a forma farmacêutica do medicamento sem a devida autorização".</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A resolução publicada no Diário Oficial da União também determina o recolhimento de todo o estoque existente no mercado dos lotes do remédio que estão dentro de prazo de validade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Outras suspensões</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Anvisa ainda suspendeu nesta terça-feira vários outros produtos. A lista de suspensão inclui: todos os produtos para saúde e cosméticos das marcas Mei-Cha e Fujii, incluindo os comercializados pela empresa Kaecha Cosmética, situada em São Paulo (SP), por não estarem regularizados pela Agência; o lote 1403, data de validade 03/04/2015, do gel modelador capilar fixação forte Vita Capili, fabricado pela empresa Muriel do Brasil Indústria de Cosméticos, por apresentar desvio de qualidade; todos os produtos sob vigilância sanitária fabricados pela empresa Iracema Batista Regis ME, com o nome fantasia de Proclean Cleaning Products, localizada em Barreiras (BA), por não ter autorização de funcionamento da Anvisa; todos os produtos fabricados pela empresa IND Diagnostics INC, localizada no Canadá, por comercializar produtos sem registro no seu país sede e por apresentar falhas no seu sistema de gerenciamento e práticas de distribuição de produtos médicos; o produto Creme Alisante - Salon Line Professional, registro nº. 2.2959.0155.001-09, lote 0076661, data de validade 11/2014, fabricado por Devintex Cosméticos, por desvio de qualidade; todos os produtos nominais à empresa Laborkit Indústria e Comércio, "uma vez que estes foram importados irregularmente, haja vista seus registros serem tidos como de produção nacional".</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Outra resolução da Anvisa informa que a empresa Essencialle Ind. e Com. de Cosméticos recolherá, voluntariamente, o produto Active Hair, Marca Concept Profissional, lote nº 100299310. O recolhimento se dará porque foi detectada a presença irregular de ácido acético na formulação do produto. Com a decisão, fica suspensa a distribuição, comércio e uso do produto.</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/16224383264706349539noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5010880125090893820.post-41981191210036693812013-02-21T13:41:00.000-08:002013-02-21T13:41:18.082-08:00STF dá revisão a segurado que adiou pedido de aposentadoria<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">STF dá revisão a segurado que adiou pedido de aposentadoria</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">MÁRCIO FALCÃO</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DE BRASÍLIA</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (21) que um trabalhador que escolheu continuar na ativa e adiou o pedido de aposentadoria pode pedir a revisão do valor ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) caso tenha tido, por isso, um benefício menor.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Segundo o tribunal, a medida vale desde que não tenha ocorrido mudança na legislação no período entre o direito ao benefício e o efetivo pedido da aposentadoria.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Como o STF decidiu com repercussão geral, a medida terá efeito sobre 428 ações que estavam paradas na Justiça à espera de uma decisão do Supremo. Além disso, sendo repercussão geral, a medida deverá ser seguida pelas instâncias inferiores em novos processos como este.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ficou definido que os trabalhadores, no entanto, não têm direito a revisão retroativa da aposentadoria --ou seja, a data de início do benefício continua a do pedido, e não a de quando ele teria direito.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Para o advogado Daisson Portanova, autor do processo que deu origem à revisão, a decisão beneficia principalmente quem se aposentou entre 1977 e 1988 e entre 1991 e 1999. Na época, o cálculo da aposentadoria considerava os últimos 36 salários do trabalhador. Portanto, qualquer redução salarial na reta final poderia diminuir a aposentadoria.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">"Podem ter revisão trabalhadores que deixaram de receber adicional noturno ou por periculosidade, que não receberam alguma gratificação nos meses antes de se aposentar ou cuja empresa trocou o pagamento de horas extras pelo banco de horas, além daqueles que mudaram de emprego e tiveram redução salarial", afirma.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ele estima que mais de 1,5 milhão de aposentados e pensionistas podem conseguir a revisão. "Só nós temos mais de 2.000 processos que estavam parados, à espera da decisão final do STF", afirma. "Duzentos já estão em execução."</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">LEI</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Desde 1991, já existe uma lei que determina que a Previdência é obrigada a calcular a melhor renda para a aposentadoria do trabalhador.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Na sessão de hoje, os ministros discutiram o caso de um segurado que registrou o tempo de serviço de aposentadoria em 1979, mas deixou de trabalhar apenas em 1980. Como ele trocou de emprego nesse período, com vencimento menor, acabou tendo um benefício inferior ao do que se tivesse se aposentado em 1979, já que sua média salarial caiu.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A maioria dos integrantes do Supremo entendeu que a revisão da aposentaria deveria ocorrer porque houve uma espécie de direito adquirido. Votaram nesse sentido: o presidente do STF, Joaquim Barbosa, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Teori Zavascki e Luiz Fux.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Relatora do caso, a ministra aposentada Ellen Gracie já tinha votado anteriormente nesse sentido.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">"Ele não está sendo punido por ter continuado a trabalhar?", questionou Barbosa.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Para os ministros Carmem Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski essa revisão não seria possível.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">"Não se pode admitir que os aposentados a qualquer tempo venham querer desconstituir sua aposentadoria para ter um benefício mais vantajoso. Isso criaria um seríssimo problema de ordem autoria para o instituto", disse Lewandowski.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Mendes afirmou que essa decisão tornava a aposentadoria "algo lotérico". "Passam-se os anos e eu descubro que seria sido feliz se tivesse saído antes", ironizou o ministro.</span></div>
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