Data de Publicação: 14 de Julho de 2011
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COGNIÇÃO EM PAGAMENTO. O REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA IDADE DE SESSENTA ANOS, É INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CDC . INCIDÊNCIA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO ESTATUTO DO IDOSO . Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso , o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária.. À unanimidade, negou-se provimento ao recur...
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Data de Publicação: 08/02/2011
Ementa: * Ação declaratória, com pedido condenatório Tutela antecipada indeferida ? Plano de saúde Reajuste pelo critério da faixa etária ? Jurisprudência que evoluiu para entender que não é possível o reajuste do plano de saúde com base apenas no critério da mudança da faixa etária ? Respeito ao art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/03 (?Estatuto do Idoso?) ? Verossimilhança presente para a concessão da antecipação de tutela ? Decisão reformada ? Recurso provido, com observação.* .
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Data de Publicação: 31 de Março de 2011
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. O REAJUSTE EXORBITANTE DO PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DA SINISTRALIDADE, É INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A forma de reajuste dos planos de saúde não pode ser negociada à margem da legislação e dos princípios de proteção ao consumidor. Permitir que o preço do contrato seja reajustado sempre que houver um aumento na utilização dos serviços elimina a característica aleatória do contra...
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Data de Publicação: 05/05/2009
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE COMPLEMENTAR DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE ÍNDICE UNILATERALMENTE ESCOLHIDO. VEDAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. É abusivo o reajuste de plano de saúde pelo índice que melhor atende aos interesses do fornecedor, sem que se acorde ou se dê ao consumidor qualquer informação a respeito do critério adotado. Agravo regimental improvido.. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministro...
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Data de Publicação: 05/05/2009
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE COMPLEMENTAR DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE ÍNDICE UNILATERALMENTE ESCOLHIDO. VEDAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. É abusivo o reajuste de plano de saúde pelo índice que melhor atende aos interesses do fornecedor, sem que se acorde ou se dê ao consumidor qualquer informação a respeito do critério adotado. Agravo regimental improvido.. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministro...
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Data de Publicação: 20/05/2011
Ementa: Revisão de contrato Reajuste das parcelas do prémio do plano de saúde, em razão do implemento de idade Implemento da idade de cinquenta anos Inexistência de limitação estabelecida pela ANS para reajuste de planos de saúde coletivos Necessidade de reajuste do plano conforme aumento da idade, diante do inegável incremento do risco Sendo o reajuste pela idade (de 50 a 59 anos) o último a ser aplicado, não cabe modificar o percentual escolhido (56,41%) a pretexto de abusividade Não provimento. .
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Data de Publicação: 29/03/2011
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (IDOSO). INADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO E DE ABUSIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, ...
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Data de Publicação: 11/03/2011
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. IDADE. CARECE DE RESPALDO JURÍDICO O REAJUSTE DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE EM VIRTUDE EXCLUSIVAMENTE DO INCREMENTO DA IDADE DO SEGURADO. . Resultado sem Formatação NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.
Data de Publicação: 27 de Janeiro de 2011
Ementa: CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE NO PERCENTUAL DE 153,14% FUNDADO NA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA. USUÁRIO COM MAIS DE SESSENTA ANOS DE IDADE. VEDAÇÃO DO REAJUSTE FUNDADO EM MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA PARA IDOSOS. ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.656/98. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJRN. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N. 1.060/50. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. .
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Data de Publicação: 28/10/2011
Ementa: Agravo de instrumento Revisional de cláusula contratual Reajuste de plano de saúde a idoso Concessão de tutela antecipada para manter o valor do plano nos valores anteriormente praticados Possibilidade Decisão que invocou dispositivo de lei que veda expressamente a prática em comento Presença dos requisitos para a antecipação de tutela constantes do art. 273 ,cabeça e inciso I, do CPC Demais questões ventiladas dizem respeito ao mérito da demanda, escapando aos estreitos limites do agravo ...
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Data de Publicação: 22/09/2010
Ementa: Apelação Cível. Ação revisional de cláusula contratual cumulada com consignação em pagamento Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida Autor não possui legitimidade para discutir a forma de reajuste de plano de saúde coletivo firmado entre a ré e a CAASP Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. .
Data de Publicação: 15 de Agosto de 2011
Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO IDOSO E DO CONSUMIDOR. REAJUSTE ABUSIVO DE PLANO DE SAÚDE FIXADO EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DE USUÁRIO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO...
Encontrado em: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO IDOSO E DO CONSUMIDOR. REAJUSTE ABUSIVO DE PLANO DE SAÚDE FIXADO EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA... E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE FUNDADO NA MUDANÇA
Data de Publicação: 10/09/2010
Ementa: *Plano de Saúde Tutela antecipada Ação cominatória,com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos materiais Reajuste pelo critério da faixa etária Jurisprudência que evoluiu para entender que não é possível o reajuste do plano de saúde com base apenas no critério da mudança da faixa etária Verossimilhança presente para a concessão da antecipação de tutela Decisão reformada Recurso provido. * .
Data de Publicação: 23/11/2011
Ementa: PRESENTES OS REQUSITOS LEGAIS, CONFIRMA-SE DECISÃO QUE, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROÍBE A AGRAVANTE DE REAJUSTAR A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. .
Data de Publicação: 21 de Fevereiro de 2011
Ementa: CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656 /98. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. C...
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Data de Publicação: 13/09/2010
Ementa: Ação questionando os reajustes de plano de saúde desde o ano de 2000, com pedido de restituição dos valores excedentes Operadora que não requer provas Compete ao autor custear as despesas da prova que requereu (art. 33 , do CPC ) não sendo possível inverter os ônus financeiros pela eventual aplicação do art. 6o , VIII , do CDC Não provimento..
Data de Publicação: 29/11/2010
Ementa: Agravo de instrumento Ação de revisão de contrato e de reajuste anual Plano de saúde Decisão que indeferiu a antecipação de tutela Não cumprimento da obrigação contida no art. 526 do C.P.C. pelo agravante Fato alegado e comprovado pelo agravado com as provas constantes dos autos Aplicação do art. 526 , parágrafo único , do C.P.C. Agravo de instrumento não conhecido (Voto 19077..
Data de Publicação: 18/12/2009
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DO IDOSO . PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. O plano de assistência à saúde é contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, a envolver transferência onerosa de riscos, que possam afetar futuramente a saúde do consumidor e seus dependentes, mediante a prestação de serviços de assistência médico-ambulatorial e hospitalar, diretamente ou por meio de rede credenci...
Encontrado em: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DO IDOSO . PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE... nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde... , o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde
Data de Publicação: 10/11/2011
Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES SOBRE OS ÍNDICES DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE INTERESSE DE AGIR MANIFESTO EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA PROSSEGUIMENTO DETERMINADO RECURSO PROVIDO EM PARTE. .
Data de Publicação: 28/01/2011
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Ação de obrigação de não fazer Discussão sobre reajustes de mensalidade de plano de saúde Inocorrência de sucessão entre os planos Inaplicabilidade do artigo 15 da Lei 9.656/98 Sentença reformada. Recurso provido. .
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