Data de Publicação: 23/09/2011
Ementa: PLANO DE SAÚDE Internação hospitalar para realização de parto Informação do hospital de suspensão de atendimento aos conveniados do plano de saúde Ação declaratória proposta contra o plano de saúde e a maternidade Sentença de procedência Recusa do hospital fundada em divergências comerciais com o plano de saúde Postura que se afigura abusiva Plano de saúde que não se recusou a cobrir as despesas médicas e hospitalares Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva do hospital a...
Encontrado em: PLANO DE SAÚDE Internação hospitalar para realização de parto Informação do hospital de suspensão de atendimento aos conveniados do plano de saúde Ação declaratória proposta contra o plano de saúde e a maternidade Sentença de procedência
Data de Publicação: 29/09/2011
Ementa: ISS. PLANOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA. Operadora de Plano de Saúde Prestação de serviço Operação de mercado Existência ISS Incidência: Incide ISS sobre os atos praticados por Operadoras de Planos de Saúde Privada, por constituir prestação de serviço. RECURSO NÃO PROVIDO. .
Data de Publicação: 1 de Março de 2011
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ART. 30 e §§ LEI 9656 /98. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO UNÂNIME.. SUSPENSÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO. LEI. IMPROVIMENTO. AUSÊNCIA. LESÃO. À unanimidade, negou-se provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
Data de Publicação: 11/04/2011
Ementa: PLANO DE SAÚDE COLETIVO ? POSSIBILIDADE DE MANTER SE PLANO DE SAÚDE A FUNCIONÁRIO APOSENTADO, CABENDO A ELE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ? PRECEDENTES ? SENTENÇA MANTIDA ?RECURSO IMPROVIDO. .
Data de Publicação: 03/05/2011
Ementa: Plano de saúde. Idoso. Aumento da mensalidade do plano de saúde em razão da mudança de faixa etária. Antecipação da tutela concedida. Provimento negado. .
Data de Publicação: 15/07/2011
Ementa: Plano de saúde coletivo Possibilidade de manter-se plano de saúde a funcionário aposentado e seus dependentes, cabendo a eles o pagamento das mensalidades precedentes sentença mantida Recurso improvido. .
Data de Publicação: 22/08/2011
Ementa: PLANO DE SAÚDE É abusiva a cláusula contratual que confere ao plano de saúde a possibilidade de suspender ou rescindir o contrato unilateralmente NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. .
Data de Publicação: 26/08/2011
Ementa: Plano de saúde Demissão sem justa causa Possibilidade do prosseguimento do plano de saúde, pagando o valor integral do prêmio Recursos improvidos. .
Data de Publicação: 07/12/2011
Ementa: Plano de saúde Plano de saúde Relação de consumo Cláusulas contratuais Medicamento tido como experimental Descaracterização Recurso desprovido. .
Data de Publicação: 27/01/2011
Ementa: Plano de saúde. Manutenção de plano de saúde nas mesmas condições garantidas ao aderir a plano de demissão voluntária promovido por sua antiga empregadora. Sentença mantida. Recurso improvido.
Data de Publicação: 27/01/2011
Ementa: Plano de saúde. Manutenção de plano de saúde nas mesmas condições garantidas ao aderir a plano de demissão voluntária promovido por sua antiga empregadora. Sentença mantida. Recurso improvido. .
Data de Publicação: 10/02/2011
Ementa: PLANO DE SAÚDE Recusa de cobertura .
Data de Publicação: 08/11/2011
Ementa: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recusa da operadora de plano de saúde em custear sessões de hemodiálises, à justificativa de exclusão contratual expressa. Abusividade. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei dos Planos de Saúde . Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO..
Data de Publicação: 27/04/2011
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PLANO DE SAÚDE VALOR DAINDENIZAÇÃO ARBITRAMENTO RAZOÁVEL RECURSO IMPROVIDO. . Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso ...
Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PLANO DE SAÚDE VALOR DAINDENIZAÇÃO ARBITRAMENTO RAZOÁVEL RECURSO IMPROVIDO. . Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA
Data de Publicação: 15/03/2011
Ementa: Apelação cível Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Plano de saúde O contrato do plano de saúde prevê o tratamento de diabetes A empresa de plano de saúde tem que dar cobertura para todo o tratamento, inclusive transplante de pâncreas Ausente o dever da operadora de plano de saúde de pagar indenização por danos morais A operadora do plano de saúde tem direito de discutir a respeito da interpretação das cláusulas contratuais A mera discussão quanto à interpretaç...
Encontrado em: morais Plano de saúde O contrato do plano de saúde prevê o tratamento de diabetes A empresa de plano de saúde tem que dar cobertura para todo o tratamento, inclusive transplante de pâncreas Ausente o dever da operadora de plano de saúde
Data de Publicação: 09/09/2011
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANTENÇA DO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO NO TEMPO . A suspensão do contrato de trabalho, pela aposentadoria por invalidez, não autoriza a supressão do plano de saúde. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. .
Data de Publicação: 30/05/2011
Ementa: PLANO DE SAÚDE COLETIVO ? POSSIBILIDADE DE MANTER SE PLANO DE SAÚDE A FUNCIONÁRIO APOSENTADO E SEUS DEPENDENTES, CABENDO A ELES O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ? PRECEDENTES ? SENTENÇA MANTIDA ? PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO IMPROVIDO. .
Data de Publicação: 01/07/2011
Ementa: PLANO DE SAÚDE HEMODIÁLISE CLÁUSULA QUE EXCLUIU A COBERTURA ABUSIVIDADE Necessidade urgente de atendimento com hemodiálise que não pode ser negado pelo plano de saúde. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. .
Data de Publicação: 22/08/2011
Ementa: PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO É afc/Va a cláusula contratual que confere ao plano de saúde a poss/6fec/e de rescindir o contrato unilateralmente RECURSO NÃO PROWDO. .
Data de Publicação: 29/08/2011
Ementa: PLANO DE SAÚDE HEMODIÁLISE CLÁUSULA QUE EXCLUIU A COBERTURA ABUSIVIDADE Necessidade urgente de atendimento com hemodiálise que não pode ser negado pelo plano de saúde NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. .
Data de Publicação: 11/10/2011
Ementa: Plano de saúde. Manutenção de aposentado e de seus dependentes no plano de saúde, nas mesmas condições anteriores a aposentadoria. Beneficiário que deve arcar com a integra/idade da mensalidade. Recurso desprovido. .
Data de Publicação: 09/11/2011
Ementa: PLANO DE SAÚDE AUTOR APOSENTADO MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DA ATIVA. PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 9.656 /98. SENTENÇA CONFIRMADA..
Data de Publicação: 29/03/2011
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (IDOSO). INADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO E DE ABUSIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, ...
Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (IDOSO). INADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO... o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa
Data de Publicação: 04/04/2011
Ementa: PLANO DE SAÚDE CIRURGIA DE CATARATA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA DETERMINANDO AO PLANO DE SAÚDE A COBERTURA DAS LENTES E DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL CREDENCIADO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656 /98 IRRELEVÃNCIA DIAGNÓSTICO INCONTROVERSO E INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO.
Data de Publicação: 08/08/2011
Ementa: Apelação Cível. Ação cominatória Plano de saúde Câncer metastático Recusa em custear o tratamento ilegítima e abusiva Procedimento prescrito ao autor coberto pelo plano de saúde operado pela ré Indicação do tratamento médico adequado ao consumidor que compete ao médico, não ao operador do plano de saúde Manutenção da R. Sentença de procedência. Nega-se provimento ao recurso. .
Data de Publicação: 13/10/2011
Ementa: PLANO DE SAÚDE ? OBRIGAÇÃO DE FAZER ? REINTEGRAÇÃO DA AGRAVANTE AO PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELA RÉ ? INADIMPLEMENTO DE APENAS UMA PRESTAÇÃO ? RECEBIMENTO DA MENSALIDADE SEGUINTE ? INCOMPATIBILIDADE DA CONDUTA DA RÉ EM RECEBER O PAGAMENTO E RESCINDIR O CONTRATO UNILATERALMENTE ? AGRAVANTE PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN ? NECESSIDADE DE SER MANTIDA NO PLANO DE SAÚDE ? RECURSO PROVIDO. .
Data de Publicação: 22/11/2011
Ementa: Plano de saúde ? Contrato de plano de saúde coletivo ? Impossibilidade de rescisão unilateral do plano ? Aplicação dos ditames do CDC ? Restabelecimento do contrato do plano de saúde e dos serviços prestados pela co-requerida ? Doutrina e jurisprudência Dano moral Meros dissabores do diaadia não geram indenização ? Indevida, portanto, indenização ? Sentença mantida, mesmo que por outro fundamento Recursos improvidos..
Data de Publicação: 05/12/2011
Ementa: ISS PLANOS DE SAÚDE COMERCIALIZAÇÃO Ordinária Anulatória Apelação. A prestação de serviços médicos e hospitalares, por intermédio de planos de saúde, está sujeita à cobrança de ISS, por não se tratar de mera intermediação. Atos negociais, advindos da venda de planos de saúde a terceiros, sujeitam-se à incidência do ISS Precedente deste E. Tribunal. Recurso não provido. .
Data de Publicação: 16/05/2011
Ementa: Plano de saúde. Plano de demissão voluntária promovida pela ex-empregadora. Manutenção do plano de saúde nas mesmas condições, em que possuía ao tempo em que era funcionário da General Motors do Brasil Ltda. Sentença mantida. Recurso improvido. .
Data de Publicação: 15/10/2011
Ementa: Plano de saúde. Plano de demissão voluntária promovida pela ex-empregadora. Manutenção do plano de saúde nas mesmas condições, em que possuía ao tempo em que era funcionário da General Motors do Brasil Ltda. Sentença mantida. Recurso improvido. .
Data de Publicação: 16/06/2011
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. RISCO DE MORTE. PRESENTE A SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, É DEVIDA A COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE MESMO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. . Resultado sem Formatação NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.
Data de Publicação: 27/05/2011
Ementa: REINTEGRAÇÃO RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE NEGOCIAÇÃO DIRETA ENTRE O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL E A ADMINISTRADORA DO PLANO. Alegação de ofensa a dispositivos legais e constitucional não configurada, tendo em vista que a contratação do plano de saúde era efetuada diretamente entre o sindicato da categoria profissional e a administradora por força de norma coletiva, sendo a reclamada mera cumpridora do que foi negociado . Agravo de instrumento desprovido. .
Encontrado em: REINTEGRAÇÃO RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE NEGOCIAÇÃO DIRETA ENTRE O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL E A ADMINISTRADORA DO PLANO. Alegação de ofensa... que a contratação do plano de saúde era efetuada diretamente entre o sindicato
Data de Publicação: 02/12/2011
Ementa: RECURSO DE REVISTA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A supressão do plano de saúde garantido aos demais funcionários justamente no momento em que o empregado se encontra afastado, em aposentadoria por invalidez, momento em que mais necessita do benefício, acarreta sentimento de angústia, pois inviabiliza os meios para tratar da sua saúde, a denotar ato ilícito do empregador, a ser reparado. Recurso de revista conhecido e ...
Encontrado em: RECURSO DE REVISTA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A supressão do plano de saúde garantido aos demais funcionários justamente no momento em que o empregado
Data de Publicação: 31/05/2011
Ementa: PLANO DE SAÚDE CERCEAMENTO DE DEFESA ? INOCORRÊNCIA SENTENÇA DA PARCIAL PROCEDÊNCIA ? MANTENÇA DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE, NAS MESMAS CONDIÇÕES EXEGESE DO ARTIGO 30, § 1 a, DA LEI N2 9.656 /98 RECURSO IMPROVIDO..
Data de Publicação: 16 de Junho de 2011
Ementa: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Considera-se como em vigor o contrato de trabalho do empregado em gozo de benefício de aposentadoria por invalidez, sendo cabível, portanto, o restabelecimento do seu plano de saúde nos moldes praticados antes de sua supressão. (...) .
Data de Publicação: 24/06/2011
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE SAÚDE. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE SAÚDE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. .
Data de Publicação: 15/07/2011
Ementa: Plano de saúde Colocação de endoprótese necessária para a convalidação da paciente Cláusula limitativa abusiva Custeio das despesas Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Plano de Saúde Recurso improvido..
Data de Publicação: 17/10/2011
Ementa: Obrigação de fazer Planos de saúde Concedida antecipação de tutela para restabelecimento do plano de saúde Inconformismo Discussão apenas sobre a presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela Recurso improvido (Voto 21567). .
Data de Publicação: 18/11/2011
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO . A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho (por aposentadoria por invalidez), tão somente importa em suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho e não ao direito ao acesso ao plano de saúde. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. .
Encontrado em: RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ... das obrigações principais do contrato de trabalho e não ao direito ao acesso ao plano de saúde. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. .
Data de Publicação: 04/02/2011
Ementa: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLANO DE SAÚDE Insurgencia contra o aumento da mensalidade do plano de saúde por reputar abusivo Pedido de antecipação de tutela indeferido Questão que exige contraditório Decisão mantida Recurso desprovido. .
Nenhum comentário:
Postar um comentário