Cremesp alerta - Participação em "solenidades de premiações aos melhores médicos” fere ética profissional

Cremesp alerta

Participação em "solenidades de premiações aos melhores médicos” fere ética profissional

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) mais uma vez alerta aos médicos sobre a participação em publicações, encartes ou solenidade de premiações que visam estabelecer listas ou ranking de  “melhores médicos”, “médicos do ano” etc. O Cremesp tem recebido denúncias de profissionais que relatam abordagem por promotores de empresas privadas de eventos, responsáveis pela organização destes concursos. Tais iniciativas têm fins comerciais e a adesão do médico a este tipo de promoção representa infração ao Código de Ética Médica, além de ferir a Resolução CFM 1974/11, vigente desde 14 de fevereiro de 2012. Atribuir privilégios a determinados médicos, em detrimento de outros colegas, pode caracterizar, ainda que indiretamente, autopromoção, publicidade indevida, concorrência desleal e angariação privilegiada de clientela. O Estado de São Paulo tem atualmente mais de 100 mil médicos em atividade e estes não são critérios justos, capazes de avaliar a excelência dos profissionais que se destacam nas diversas especialidades. Reiteramos nossa recomendação aos profissionais para que não aceitem a vinculação de seus nomes em premiações ou publicações com tal perfil e que comuniquem ao Cremesp, sempre que ocorrer qualquer divulgação nesse sentido. Solicitamos, ainda, a atenção dos diretores clínicos e responsáveis técnicos de hospitais, laboratórios e outras empresas da área da saúde, que geralmente constam como anunciantes e patrocinadoras das referidas premiações e publicações. Fonte - site CREMESP

6ª Turma: manutenção de plano de saúde requer contribuição por dez anos - não se exige que a contribuição seja para a mesma operadora

Os magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformaram decisão de 1ª instância que havia negado pedido de reintegração do plano de saúde. O pedido do autor (reclamante/recorrente) se baseava no fato de ter trabalhado por mais de dez anos junto à empresa (reclamada).

De acordo com o relator do acórdão, juiz convocado Ricardo Apostólico Silva, da 6ª Turma, o recorrente tem razão, pois, “nos termos do art. 31 da Lei 9656/98, há a necessidade de comprovar a contribuição mínima de 10 anos para o plano privado de assistência à saúde. Consoante art. 23 da Resolução Normativa 279/2011 do Ministério da Saúde, não se exige que a contribuição seja para a mesma operadora, mas que haja contribuições por 10 anos para plano de saúde.”

Verificando os autos, o magistrado observou que os recibos de pagamento juntados aos autos demonstram a contribuição para plano de saúde por mais de 14 anos.

Com isso, os magistrados da 6ª Turma concluíram que  o reclamante tem direito em manter o plano de saúde, por ter preenchido o requisito necessário.

(Proc. 00010662920115020008 - Ac. 20131074568)

Texto: João Marcelo Galassi – Secom/TRT-2

No intuito de se evitar os abusos dos Planos de Saúde o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já editou 16 Sumulas acerca do tema.

No intuito de se evitar os abusos dos Planos de Saúde o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)  já editou 16 Sumulas acerca do tema.

A saber:

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Súmula 90: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de “home care”, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer.

Súmula 91: Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.

Súmula 92: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado ou usuário (Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça).

Súmula 93: A implantação de “stent” é ato inerente à cirurgia cardíaca/vascular, sendo abusiva a negativa de sua cobertura, ainda que o contrato seja anterior à Lei 9.656/98.

Súmula 94: A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora.

Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico.

Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento.

Súmula 97: Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica.

Súmula 98: A competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial abrange apenas os processos distribuídos após sua instalação, ressalvada a prevenção estabelecida no art. 102 do Regimento Interno.

Súmula 99 - Não havendo, na área do contrato de plano de saúde, atendimento especializado que o caso requer, e existindo urgência, há responsabilidade solidária no atendimento ao conveniado entre as cooperativas de trabalho médico da mesma operadora, ainda que situadas em bases geográficas distintas.

Súmula 100 - O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98, ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais.

Súmula 101 - O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe.

Súmula 102 - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.

Súmula 103 - É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98.

Súmula 104 - A continuidade do exercício laboral após a aposentadoria do beneficiário do seguro saúde coletivo não afasta a aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/98.

Súmula 105 - Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio    exame médico admissional.

Unimed é condenada a pagar R$ 19 mil por negar tratamento para paciente

O juiz Fernando Luiz Pinheiro Barros, titular da 7ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Unimed de Fortaleza a pagar indenização moral de R$ 5 mil por negar tratamento médico para paciente.

O plano de saúde também deverá devolver a quantia de R$ 14.011,19 que foi paga indevidamente.

 

Segundo os autos (nº 0453398-63.2011.8.06.0001), o cliente contratou a seguradora no dia 6 de junho de 2010. Ele sofreu infarto e foi levado com urgência para o Hospital da Unimed.

No entanto, o atendimento foi negado sob a justificativa de que não havia cumprimento do prazo carencial de 180 dias. Por conta disso, teve que pagar R$ 14.011,19 para ser atendido.

 

Posteriormente, o paciente ajuizou ação requerendo a devolução da quantia paga ilegalmente, além de indenização por danos morais.

Alegou que a operadora de saúde se aproveitou da doença dele para obrigá-lo a uma despesa abusiva.

 

Na contestação, a empresa sustentou que a negativa em realizar o procedimento para o cliente encontra-se fundamentada em cláusula contratual.

Afirmou ainda que a estipulação de período de carência é legal e legítima, sendo expressamente admitida e contemplada pela Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de assistência à saúde.

 

Ao analisar o processo, o magistrado afirmou que “já é bem certo na jurisprudência que os casos que exigem tratamento de urgência de natureza grave, que há risco de morte eminente, não pode a prestadora de plano de saúde se abster de prestar atendimento essencial ao indivíduo, alegando carência contratual”.

 

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nessa sexta-feira (14/02).

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO SEM LIMITE DE PRAZO

        O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma operadora de planos de saúde forneça tratamento psiquiátrico a um homem com transtornos mentais e comportamentais decorrentes de alcoolismo. A decisão, da 5ª Câmara de Direito Privado, determinou o custeio do tratamento do autor por tempo indeterminado, até sua alta médica, e fixou indenização por danos morais em R$ 5 mil.

        O autor precisou da internação, mas o plano havia limitado a cobertura por apenas 30 dias. A empresa alegava que uma resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) permitiria a limitação de prazo de internação.

        O relator do recurso, desembargador James Siano, afirmou em seu voto que a questão já foi pacificada pela Súmula 302 do Supremo Tribunal Federal. “A redação da súmula é clara, no sentido de que não deve haver limitação temporal de internação do paciente, não fazendo distinção do tipo de tratamento e da patologia, pois compete exclusivamente ao médico determinar o tempo de duração da internação, buscando privilegiar a recuperação do paciente e sua reinserção à convivência social.”

        A sentença foi mantida na íntegra, e os demais integrantes da turma julgadora – desembargadores Moreira Viegas e Edson Luiz de Queiróz – acompanharam o voto do relator.

        Comunicação Social TJSP – AG (texto) / internet (foto ilustrativa) / AC (arte)
        imprensatj@tjsp.jus.br

Briga de 'Unimeds' por clientes de SP causa confusão e vai parar na Justiça

Uma disputa de diferentes unidades da Unimed por clientes foi parar na Justiça. A Unimed é uma cooperativa que reúne médicos e oferece planos e seguros de saúde. Existe em várias cidades do país, mas, apesar do nome em comum, trata-se de empresas independentes.

Clientes da Unimed Paulistana estão recebendo em casa propagandas de seguros da Unimed Seguros, que pertence a outro grupo. O material vem acompanhado de um boleto com valor inferior ao que o consumidor paga pelo plano que já possui.

A Unimed Paulistana acusa a concorrente de falta de ética ao usar sua lista de clientes. A concorrente teve acesso a essa lista porque a Qualicorp, administradora de planos de saúde por adesão,comercializa produtos das duas empresas. Foi a Qualicorp que enviou a correspondência.

O caso foi parar na Justiça e, nesta terça-feira (3), a Unimed Paulistana conseguiu uma liminar da 16ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que a concorrente pare de abordar seus clientes.

Para a juíza que concedeu a liminar, há "fortes indícios" de que a Unimed Seguros "se utiliza indevidamente das informações a que teve acesso para captar os clientes" da Unimed Paulistana.

Ela afirma, ainda, que a estratégia pode causar danos irreparáveis à operadora, por causa da confusão que a propaganda está gerando nos clientes.

'Oferta por tempo limitado'

Na mala-direta, a Qualicorp, oferece uma "oferta por tempo limitado", "em condições especiais de preços e carências".

Um cliente da Unimed Paulistana que paga R$ 324,65 pelo plano Uniplan Supremo, por exemplo, é convidado a fazer a portabilidade (migração de contrato sem carência) para um produto da Unimed Seguros que custa R$ 319,40.

O seguro tem algumas vantagens em relação ao plano, porque permite, por exemplo, que o cliente consulte não só os profissionais credenciados, mas também um médico de confiança, e peça reembolso depois.

Segundo a Unimed Paulistana, a oferta tem feito com que milhares de clientes liguem para a operadora com dúvidas. Muitos acham que a oferta é feita pela mesma empresa, por causa da coincidência de nomes.

A empresa chegou a enviar comunicados a seus clientes.

"Uma empresa de seguros saúde tem enviado a clientes da Unimed Paulistana um boleto solicitando pagamento e 'informando' que o pagamento significa a adesão ao plano desta empresa. Cuidado! Não se engane nem se deixe enganar, esse comunicado de cobrança não está sendo enviado pela Unimed Paulistana", diz a nota.

"Cada Unimed tem sua área de atuação. A Unimed Paulistana pode vender planos para a cidade de São Paulo e outros 29 municípios. Está havendo uma invasão da nossa área de atuação com o que chamamos de 'boletagem casada'", diz Paulo Leme Barros, diretor-presidente da Unimed Paulistana.

Disputa pela mesma área de atuação

Segundo Barroso, a Unimed Seguros foi criada por alguns acionistas da Unimed Brasil, que é uma espécie de federação nacional das Unimeds de todo o país. Ela pode oferecer seguros apenas sob intermédio das Unimeds regionais, caso algum cliente ou entidade de classe solicite. Seus seguros seriam, assim, oferecidos como complementação dos planos das regionais.

"Mesmo que ela fosse uma concorrente comum no mercado, que não fosse de sistema Unimed, ela estaria usando uma prática de mercado que, a nosso ver, é ilícita. Todo dia tem consumidor ligando confuso para a gente. Isso cria uma instabilidade de mercado muito grande", diz Barros.

Procurada, a Unimed Seguros disse que está ciente da liminar e vai apurar os fatos, mas, por enquanto, não comentaria o assunto.

A Qualicorp diz que enviou o material não só para clientes da Unimed Paulistana, mas também de outras operadoras com as quais atua.

"Em seu papel de administradora de benefícios, a Qualicorp oferece planos de saúde coletivos por adesão a potenciais clientes que se enquadram nos requisitos de elegibilidade deste segmento. A abordagem comercial atende ao objetivo das associações de classe contratantes, que buscam oferecer uma maior variedade de opções para os seus associados", diz, em nota.

Empresa está sob direção fiscal e técnica

A Unimed Paulistana está sob direção fiscal e técnica da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desde setembro, o que significa que seus procedimentos contábeis, financeiros e assistenciais (de atendimento) têm sido acompanhados de perto pela agência reguladora.

Não é a primeira vez que isso acontece. A empresa passou pelo mesmo processo entre 2008 e 2010, mas depois se recuperou.

"Estamos fazendo uma readequação interna e vamos apresentar um plano assistencial e financeiro para a ANS. Esperamos que, assim, ela retire a direção fiscal e técnica", diz Barros.

Fonte - Uol -SP

Plano de saúde é proibido de limitar tratamento a criança com paralisia

Segundo MPSC, plano limitava o número de sessões para o paciente.

Justiça diz que tratamento é imprescindível para melhora do garoto.

A Justiça proibiu um plano de saúde de limitar o número de sessões de fisioterapia e fonoaudiologia a um paciente com paralisia cerebral de Jaraguá do Sul, no Norte do estado. A sentença foi obtida pelo Ministério Público estadual (MPSC) e a Unimed Santa Catarina recorreu da decisão, mas teve o recurso negado.

O MPSC ajuizou ação civil pública para que a empresa autorize a realização dos procedimentos clínicos, conforme prescrição médica e sem limitação de número de sessões. De acordo com ação, o paciente não era atendido na integralidade de suas necessidades pelo plano de saúde.

Ainda segundo o MPSC, apesar das recomendações médicas para realizar tratamento com fonoaudiólogo e terapia ocupacional, fundamentais para diminuir os efeitos da doença, a Unimed limitava o número de sessões em seis anuais, considerado aquém do necessitado pela criança.

Já a Justiça afirma que o tratamento prescrito é imprescindível para a melhora do desenvolvimento do garoto para torná-lo apto ao convívio social. Conforme a ação, "em momento algum a empresa Ré logrou comprovar a desnecessidade do método terapêutico determinado pelo médico que assiste o enfermo". Cabe recurso da decisão.

O G1 entrou em contato com a Unimed, mas até as 19h desta terça (3) não obteve resposta sobre a decisão.

Do G1 SC